Em uma movimentada sessão deliberativa realizada na tarde desta quinta-feira, 15 de agosto de 2024, a Câmara dos Deputados avançou em debates cruciais ao aprovar seis requerimentos de urgência para diversas propostas legislativas importantes.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei (PL) 458/21, proveniente do Senado, que visa estabelecer o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Essa iniciativa busca proporcionar um mecanismo legal para a atualização e regularização de bens no âmbito do Imposto de Renda, oferecendo um novo arcabouço normativo para facilitar a adequação patrimonial dos contribuintes.
Também foi aprovado o PL 942/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Essa proposta legisla sobre um aspecto delicado e urgente da segurança pública e proteção social, criando uma causa de aumento de pena para o crime de vender ou oferecer bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Tal medida surge como resposta a preocupações cada vez mais prementes sobre a integridade e o bem-estar dos jovens.
Outro ponto de destaque foi o PL 3159/24, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, que aborda vantagens pessoais dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Casa. Em complemento, o PL 1144/24, do Senado, foca nas vantagens pessoais dos servidores ativos e inativos do Senado, demonstrando uma preocupação com a equidade e transparência nos benefícios concedidos aos servidores públicos.
Além disso, os parlamentares também aprovaram o PL 989/22, de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD-PR). Este projeto de lei permite que a polícia e o Ministério Público acessem dados e informações sobre tornozeleiras eletrônicas sem a necessidade de ordem judicial, uma medida que promete agilizar processos investigativos e aprimorar o monitoramento dos indivíduos monitorados eletronicamente.
Por fim, foi aprovado o PL 2130/24, apresentado pelo deputado Odair Cunha (PT-MG), que propõe a designação da região Mar de Minas como Área Especial de Interesse Turístico. Essa denominação visa fomentar o desenvolvimento econômico local através do turismo sustentável, reconhecendo e valorizando as particularidades e o potencial turístico da região.
A sessão, marcada por debates intensos, conferiu um ritmo dinâmico às deliberações, culminando em decisões que prometem trazer impactos relevantes para diversas áreas da administração pública e da sociedade civil. O encerramento ocorreu conforme planejado, marcando um dia prolífico na produção legislativa da Câmara dos Deputados.
Reportagem por Ralph Machado, com edição de Natalia Doederlein.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
