A aprovação na Câmara dos Deputados de um projeto de lei que visa regulamentar o mercado de carbono no Brasil representa um passo importante para a agenda econômica e ambiental do país. Na última terça-feira, os parlamentares aprovaram a proposta que estabelece um mercado duplo: um regulado e outro voluntário, para os títulos alusivos à emissão ou remoção de gases de efeito estufa. Sob esta nova regulamentação, as empresas que mais contribuem para a poluição serão obrigadas a cumprir metas de emissão, podendo compensar emissões excedentes através do uso desses títulos.
O texto aprovado pelos deputados resulta de um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 182/24, e agora aguarda sanção presidencial. O relator do projeto, deputado Aliel Machado (PV-PR), destacou o projeto como um marco na rota brasileira rumo a um desenvolvimento mais sustentável e de combate às mudanças climáticas. Machado enxerga na integração das agendas econômica e ambiental um potencial transformador para o país.
O processo de implementação do mercado regulado de títulos será gradual, ao longo de um período de seis anos, e envolverá o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Com este sistema, será possível negociar as Cotas Brasileiras de Emissão (CBE) e certificados de redução ou remoção verificadas de emissões (CRVE).
No contexto global, o deputado destacou a importância de se adotar uma abordagem proativa na precificação das emissões. Mecanismos internacionais, como o Carbon Border Adjustment Mechanism da União Europeia, poderiam causar prejuízos significativos aos exportadores brasileiros, caso não consigam comprovar a superioridade de suas práticas de descarbonização. O mercado voluntário, em especial, surge como uma oportunidade, considerando o imenso potencial do Brasil em relação às florestas nacionais e ao estoque de carbono.
No entanto, o setor agropecuário foi exceção nesta regulação, ficando fora das obrigações impostas pela nova lei, apesar de sua expressiva contribuição para as emissões nacionais. De acordo com o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, o setor foi responsável por 28,5% das emissões totais de 2020.
Deputados destacaram a proposta como uma ferramenta estratégica no enfrentamento da crise climática, com referências específicas ao avanço que ela pode representar em comparação com outras nações do G20. Durante os debates, houve também críticas à eficácia da atual regulamentação sobre desmatamento ilegal e discussões sobre a necessidade de harmonizar soluções ambientais com o desenvolvimento econômico.
Outro ponto importante introduzido no projeto é a previsão de cinco fases para a implantação do mercado regulado. Estas incluem desde a regulamentação, passando pela implementação de instrumentos de medição, até a vigência do primeiro Plano Nacional de Alocação. Esse plano definirá o teto de emissões, a quantidade de CBEs alocadas e outros detalhes essenciais para a operação do mercado.
As deduções fiscais e a tributação dos ganhos com a negociação dos títulos de crédito de carbono seguirão as normas do Imposto de Renda vigente, mas sem incidência de PIS e Cofins, garantindo um equilíbrio fiscal e incentivo à participação no mercado de carbono. Além disso, a legislação prevê que práticas como a conservação de áreas de preservação possam gerar créditos de carbono, promovendo uma ligação direta entre conservação ambiental e benefícios econômicos.
Com a aprovação desta proposta, o Brasil se coloca em um papel de destaque nas discussões globais sobre clima, reafirmando compromissos como o Acordo de Paris e mostrando ao mundo seu potencial em liderar políticas de sustentabilidade e inovações em mercados ambientais.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
