Durante intensa sessão na Câmara dos Deputados, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, elaborado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O texto, que avança agora para apreciação no Senado, visa regulamentar as normas de transparência, execução e impedimentos técnicos relacionados às emendas parlamentares ao Orçamento. O deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator do projeto, destacou a importância do marco regulatório como instrumento de fortalecimento do controle e da eficiência no uso dos recursos públicos.

A proposta surgiu em resposta a um veredicto do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigia a definição de regras claras sobre controle social, rastreabilidade e transparência para execução de emendas parlamentares. O parlamentar Rubens Pereira Júnior assegurou que o texto atende todos os critérios do STF, destacando a estabilização, transparência e imparcialidade nas emendas de bancada, além da priorização de obras estruturais.

As modificações introduzidas no texto pelo relator Elmar Nascimento trazem novos parâmetros para emendas coletivas estaduais, fixando o número em oito emendas, com a possibilidade de incluir até três adicionais para obras já iniciadas, garantindo, assim, a deliberação sobre investimentos de longo prazo.

Importantes alterações incluem a transferência da responsabilidade de definição de prioridades para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao invés do Executivo. Adicionalmente, observou-se que as bancadas não poderão designar recursos de forma genérica entre diferentes projetos, exceto em casos específicos, como para regiões metropolitanas.

O projeto estabelece regras rigorosas para a utilização das chamadas “emendas Pix”, onde os valores são transferidos sem necessitar vinculação a despesas específicas. A partir das novas diretrizes, cada transferência deve ser acompanhada da especificação do objeto e valor previamente, com fiscalização atribuída ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Durante o debate em plenário, destacaram-se pontos divergentes quanto à transparência das emendas de comissão. Alguns deputados criticaram a falta de clareza no processo de indicação dessas emendas, considerações prontamente defendidas pelo autor do projeto, que assegurou um processo transparente e participativo.

Conspicuamente, o projeto aborda também as limitações financeiras impostas por estimativas de queda nas receitas, adaptando-se à realidade orçamentária através de contingenciamentos, mas retirando os elementos relacionados ao bloqueio direto.

Por fim, o PLP 175/24 consagra as obrigações transparentes para facilitar o acompanhamento pela sociedade, abordando tanto emendas individuais quanto coletivas, em busca de um equilíbrio fiscal e de implementação democrática do orçamento. O texto aprovado apresenta-se como um importante avanço nas diretrizes orçamentárias, endossando um cenário de maior clareza e eficiência na alocação de recursos públicos, enquanto aguarda a apreciação pelo Senado para se tornar lei.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados