A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira em relação ao impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovada por 36 votos a favor e 12 contra, a proposta busca responsabilizar ministros que extrapolam seus poderes invadindo as competências do Congresso Nacional. A votação aconteceu poucos dias antes do projeto ser levado a plenário e, eventualmente, ao Senado para se tornar lei.

O substitutivo, de autoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL), altera o Projeto de Lei 4754/16, originalmente proposto pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Este projeto visa tratar como crime de responsabilidade ações em que ministros do STF assumem competências dos poderes Legislativo ou Executivo. A versão revisada detalha que entre tais crimes estão decisões que criem normas de competência do Congresso, utilizar prerrogativas para benefício próprio ou de terceiros, e comentar processos ainda em julgamento. Além disso, receber vantagens indevidas e violar a imunidade parlamentar também entrariam na lista de ações passíveis de impeachment.

Outro ponto do substitutivo estabelece que, ao ser considerada uma denúncia, a Mesa do Senado terá até 15 dias úteis para apreciá-la. Esta mudança se integra à Lei 1.079/50, que trata dos crimes de responsabilidade. O projeto já havia sido tema de discussão em 2021, mas foi então rejeitado por uma margem estreita de votos, reforçando o tensionamento entre os poderes Legislativo e Judiciário.

A aprovação gerou reações polarizadas. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) expressou forte oposição, acusando a proposta de ser uma retaliação institucional. Segundo ele, a medida visa enfraquecer o Judiciário sob pretexto de controle, instigando um debate sobre a subjetividade na definição dos crimes. Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu o projeto como essencial para proteger a democracia, criticando o que ela vê como excessos cometidos pelo STF e afirmando que é uma tentativa de “resgatar” a normalidade democrática.

Sóstenes Cavalcante, autor do projeto inicial, sustentou que a proposta deveria transcender divisões ideológicas, citando como exemplo uma decisão passada do STF que impediu a então presidente Dilma Rousseff de nomear Lula para um cargo ministerial, questão que ele classificou como uma interferência no Executivo. Assim, o projeto busca corrigir tais “desmandos constitucionais”, promovendo um ajuste de poderes que muitos veem como necessário para o equilíbrio institucional no Brasil.

A questão agora avança para o plenário da Câmara, de onde poderá seguir ao Senado para deliberação final, consolidando um dos debates mais relevantes sobre a relação entre os poderes no atual cenário político brasileiro.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados