Na noite desta terça-feira, 12 de novembro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei significativo que está movimentando o setor esportivo no Brasil. A proposta, que havia sido apresentada pelo Senado, busca integrar seis subsistemas esportivos privados ao Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) — uma ação desencadeada pelos vetos feitos à Lei Geral do Esporte, regulamentada pela Lei 14.597 de 2023. O Projeto de Lei 1205/24 recebeu parecer favorável de integrantes da Câmara, como os deputados Julio Cesar Ribeiro, do Republicanos do Distrito Federal, e Douglas Viegas, da União de São Paulo, e agora aguarda a sanção presidencial.

Com essa nova legislação, o Brasil pretende obrigar as organizações esportivas a cumprir uma série de requisitos mínimos para se qualificarem ao recebimento de recursos públicos. As exigências incluem a garantia de viabilidade e autonomia financeiras, além de práticas de gestão transparentes. A proposta busca preencher lacunas deixadas por um veto parcial, isentando algumas organizações esportivas de atenderem a essas condições. Concomitantemente, a nova lei revoga dispositivos similares presentes na antiga Lei Pelé, que já condicionava repasses ao cumprimento de regulamentos fiscais e trabalhistas.

Entre as entidades que agora farão parte do Sinesp estão: o Comitê Olímpico do Brasil (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP), a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE) e a Confederação Brasileira do Desporto Universitário (CBDU). Além disso, a lei acrescenta a participação de subsistemas formados por organizações sociais sem fins lucrativos, voltados para a formação esportiva e a promoção do esporte como parte do cotidiano.

Durante o debate que ocorreu no plenário, o deputado Julio Cesar Ribeiro destacou a importância de garantir que essas entidades sob o Sinesp atendam às regras de governança e sejam sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Já o deputado Chico Alencar enfatizou a relevância de adaptar a Lei Geral do Esporte para incorporar novas entidades e introduzir no arcabouço legal o esporte escolar e universitário. Ele destacou que, apesar da revogação de algumas exigências da Lei Pelé, a inclusão mais ampla constante na nova lei justifica sua aprovação, mesmo de maneira crítica.

Por outro lado, a deputada Dandara, do PT de Minas Gerais, argumentou que a incorporação dessas entidades ao Sinesp proporcionará maior transparência e fortalecimento das mesmas. A parlamentar Adriana Ventura, do Novo de São Paulo, expressou que a nova legislação facilita que as entidades esportivas experimentem maior autonomia no planejamento de suas ações, mesmo reconhecendo alguns riscos de potenciais abusos e lacunas regulatórias.

Assim, a aprovação deste projeto representa um avanço significativo no cenário esportivo brasileiro, almejando uma governança mais rigorosa e inclusiva para entidades que desempenham papéis cruciais na promoção e desenvolvimento do esporte no país. A expectativa agora se volta para a sanção presidencial, que definirá a implementação dessa nova estrutura no sistema esportivo nacional.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados