No dia 16 de outubro de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que promete redefinir o acesso a informações geradas por tornozeleiras eletrônicas. Esta decisão, que ainda precisa da apreciação do Senado para ser implementada, visa facilitar o acesso de policiais e membros do Ministério Público a essas informações sem a necessidade de autorização judicial.

O Projeto de Lei 989/22, idealizado por Sargento Fahur (PSD-PR) e apoiado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado através do parecer do deputado Coronel Meira, concede à Polícia Penal o poder de reincorporar ao sistema prisional qualquer indivíduo que descumprir as condições de uso da tornozeleira eletrônica. Isso se aplica até que uma audiência de justificação possa ser realizada com o juiz responsável pela execução da pena.

Com a nova medida, promotores públicos e delegados – tanto estaduais quanto federais – terão a capacidade de acessar, em tempo real, as localizações georreferenciadas das pessoas monitoradas por tornozeleiras. O argumento principal para essa medida é a prevenção de crimes e a possibilidade de flagrantes mais eficientes.

Um ponto importante é que o acesso a essas informações será registrado, garantindo a preservação da identidade dos consultores. Esses registros serão mantidos sob sigilo e poderão ser analisados em processos administrativos disciplinares, garantindo também que os servidores tenham direito a defesa e ao contraditório.

Para os apenados já em cumprimento de pena, a Polícia Penal obteve a permissão de reincorporar ao presídio qualquer indivíduo que infrinja as regras de uso do dispositivo ou que seja encontrado fora das delimitações autorizadas. A Lei de Execução Penal impõe aos monitorados a obrigação de atender visitas e comunicações dos responsáveis pela monitoração, além de seguir rigorosamente as orientações recebidas. Qualquer tentativa de manipulação, dano ou remoção da tornozeleira resultará em sanções severas.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou apoio à aprovação do projeto, ressaltando a importância do acesso rápido e preciso a dados georreferenciados para a redução dos índices de criminalidade, salientando também a eficiência da Polícia Federal em intervenções imediatas. O Coronel Meira (PL-PE) compartilhou deste otimismo ao destacar que a medida proporcionará um avanço significativo para agentes de segurança pública no combate à impunidade vigente no país.

A reportagem foi elaborada por Eduardo Piovesan e Antonio Vital, com edição de Geórgia Moraes, e revela a importância de medidas adicionais para a segurança pública no cenário brasileiro atual.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados