A Câmara dos Deputados deu um importante passo nesta terça-feira, 19 de novembro de 2024, ao aprovar um projeto de lei que autoriza o governo a destinar até R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para financiar o Programa Pé-de-Meia. Este programa tem como objetivo incentivar estudantes da rede pública a concluírem o ensino médio. Aprovada com a relatoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), a proposta voltará ao Senado para apreciação em razão das alterações introduzidas na Casa.
O Projeto de Lei 6012/23 originário do Senado, recebeu uma emenda que aborda a compra de créditos de carbono por seguradoras, tema discutido paralelamente por meio do Projeto de Lei 182/24, apesar de apresentar uma redação diferente neste. Além disso, ainda há modificações referentes às normas do Pronampe, um programa destinado a microempresas, já recentemente alteradas pela Lei 14.995/24 publicada em outubro.
O texto do PL 6012/23 propõe que, a partir de 2025, 50% dos recursos excedentes do FGO, não empregados em garantir empréstimos no Pronampe, bem como recursos recuperados, sejam destinados ao Pé-de-Meia. Esta nova alocação de recursos busca financiar prêmios para alunos que finalizarem o ensino médio e participarem do Enem, contrastando com a legislação anterior, que alocava tais sobras para o pagamento da dívida pública.
Ainda no âmbito desta nova legislação, a União terá autorização para aumentar sua participação financeira no FGO, refletindo as quantias destinadas a essa finalidade por meio de emendas parlamentares na Lei Orçamentária. Tal medida está projetada para apoiar operações do Pronampe, mesmo além dos limites vigentes de contribuição ao fundo. Desta forma, visa-se promover o desenvolvimento de micro e pequenas empresas em colaboração com instituições como o Banco do Brasil, inclusive privados, conforme a legislação permite.
Durante o debate, o deputado Afonso Mota enfatizou que a interrupção do Pronampe em 2025 poderia gerar impactos significativos na economia e na sustentabilidade das microempresas. Ele destacou que a dificuldade de acesso ao crédito poderia prejudicar os pequenos empresários, afetando suas capacidades de manter suas operações por conta própria.
Entretanto, nem todos veem essas mudanças com bons olhos. Para o deputado Eli Borges (PL-TO), embora o Pronampe tenha oferecido benefícios inquestionáveis ao estimular esses negócios desde a administração passada, o aspecto orçamentário precisa ser cuidadosamente considerado para evitar atribuir ao governo uma gestão financeira descontrolada. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) complementou essa visão, criticando o uso de fundos fora dos limites fiscais, comparando tal prática a um mau uso do crédito financeiro do governo.
Juntamente a essas discussões, a Câmara também se posicionou sobre o cumprimento de compromissos relacionados à aquisição de créditos de carbono, diminuindo o percentual anteriormente previsto. Em vez de exigir das seguradoras e empresas afins a compra de um mínimo de 1% ao ano, a nova previsão é de 0,5%, conforme sugestões dos senadores. Marcel Van Hattem questionou o procedimento usado para inserir este ajuste no texto, mencionando a falta de formalização do projeto conforme previsto no Regimento Interno.
Essa movimentação no Congresso Nacional marca não apenas uma reorientação de fundos financeiros, mas também reflete um esforço conjunto dos deputados por buscar equilíbrio entre sustentabilidade, responsabilidade fiscal e fortalecimento da educação e das microempresas no país.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
