Na última quarta-feira (14), a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 2052/24, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a União a doar materiais e equipamentos para estados e municípios, com o objetivo de combater emergências fitossanitárias ou zoossanitárias. Este projeto agora segue para apreciação no Senado.

A nova legislação permite a doação de recursos a órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais envolvidos em ações de emergência, mesmo que os beneficiários estejam inadimplentes com a administração pública federal. Um dos grandes avanços trazidos pelo projeto é a possibilidade de o Ministério da Agricultura e Pecuária custear diárias e passagens para servidores e empregados públicos do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), antes mesmo que um estado de emergência seja oficialmente decretado. Esse financiamento se estende às despesas com combustíveis de veículos oficiais utilizados nas operações de defesa agropecuária.

O pagamento das diárias e passagens será baseado na condição de colaboradores, conforme estabelece a Lei 8.162/91. Quando um estado de emergência é declarado, como em casos de surtos de gripe aviária, as autoridades públicas têm o poder de implementar medidas robustas, incluindo estudos epidemiológicos, restrições de trânsito de produtos agropecuários e objetos contaminados, e ações de contenção, desinfecção, desinfestação, tratamento e destruição de produtos e equipamentos. Estas iniciativas serão fundamentadas em evidências científicas e análises estratégicas de defesa agropecuária.

Os produtores, transportadores e importadores, entre outros, deverão cumprir as medidas estipuladas, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal. O projeto também permite a contratação temporária de pessoal, sem a necessidade de processo seletivo, para enfrentar situações de risco iminente à saúde animal, vegetal ou humana. Esta modalidade de contratação já é utilizada em emergências ambientais e de saúde pública, como o combate a incêndios em biomas brasileiros.

O relator do projeto, deputado Tião Medeiros (PP-PR), enfatizou a importância estratégica da proposta para a sanidade agrícola e animal do país. Ele destacou que, embora o Brasil tenha aprimorado seus processos de detecção e contenção de ameaças agropecuárias, frequentemente esbarra em barreiras burocráticas que dificultam uma resposta ágil e eficaz. O projeto, segundo ele, apresenta ferramentas necessárias para antecipar e prevenir danos à produção e exportação do setor agropecuário brasileiro.

O deputado Gilson Daniel (Pode-ES) também ressaltou a importância do regime de contratação por tempo determinado como uma maneira de fornecer materiais, equipamentos e insumos sem as amarras da burocracia tradicional, que muitas vezes atrasam o combate a endemias.

Com essa aprovação, o Brasil dá um importante passo na modernização e na prontidão de suas respostas a emergências fitossanitárias e zoossanitárias, reforçando a defesa da cadeia produtiva agropecuária nacional.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados