Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que visa reformular o conceito de portabilidade salarial automática e a implementação do débito automático para clientes que mantêm vínculos com múltiplas instituições financeiras. Este projeto agora segue para análise do Senado, após a aprovação do parecer favorável do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) ao Projeto de Lei 8184/17. Além da regulamentação da portabilidade e do débito automático, a proposta introduz mecanismos para agilizar notificações de atraso no pagamento de parcelas e estabelece novas regras para a penhora de valores em poupanças, com o objetivo de incentivar a oferta de crédito a juros mais baixos.
Atualmente, a regulamentação da portabilidade de salário é tarefa do Banco Central (BC). Com a implementação deste projeto de lei, todas as instituições financeiras autorizadas pelo BC deverão oferecer a opção de portabilidade automática de salário através de canais digitais. Essa inovação busca promover maior liberdade e escolha para os beneficiários, facilitando o acesso por meio de sistemas financeiros abertos, como o open finance.
O deputado Bulhões salientou a importância do projeto para as instituições bancárias menores, que, de outra forma, podem ser suprimidas pelos grandes bancos. Segundo ele, a democratização do crédito é essencial para garantir condições equitativas de acesso ao crédito, especialmente para as populações mais vulneráveis. A proposta foi inicialmente apresentada em 2017 pelo ex-deputado Carlos Bezerra, com o objetivo de permitir a abertura automática de cadastro positivo para consumidores, cláusula esta que já está incorporada na legislação vigente.
A portabilidade, em essência, permite a transferência do dinheiro depositado na conta-salário para outra conta de livre escolha do beneficiário. Esta conta-salário, por regra, é designada pelo empregador, limitando a liberdade de escolha do empregado. Contudo, a legislação assegura que o titular tenha o direito de transferir seus fundos integralmente para uma conta de outra instituição financeira, se assim desejar.
Para garantir uma portabilidade eficiente, apenas informações essenciais deverão ser compartilhadas entre as instituições financeiras, e sempre com a autorização prévia do beneficiário. O projeto também estabelece que as instituições financeiras devem ser transparentes quanto aos dados relacionados a deduções ou descontos eventuais que possam ocorrer, assegurando que as informações sobre valores depositados nos últimos 12 meses estejam disponíveis para consulta.
Além da portabilidade, o texto aprovado por Bulhões confere ao consumidor o direito de solicitar que valores de parcelas de empréstimos sejam debitados automaticamente da conta em instituições diferentes daquela onde o empréstimo foi contratado. Este procedimento dependerá de autorização expressa e prévia por parte do cliente, que deverá ser pormenorizada para cada transação.
O respeito aos direitos dos consumidores também é um pilar do projeto, que obriga as instituições a fornecerem informações claras sobre todas as condições de empréstimos e financiamentos, especialmente em relação a taxas de juros. As alterações nas taxas de crédito, principalmente em serviços rotativos e pré-aprovados como cartões de crédito, terão que ser comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência ao consumidor. Além disso, o cliente terá o direito de encerrar o contrato caso não concorde com o aumento das taxas, com impactos financeiros apenas sobre o saldo devedor futuro.
Em alinhamento com medidas para evitar práticas abusivas, quaisquer propagandas de crédito deverão ser redigidas em linguagem clara que não induza o consumidor a erros ou uso irresponsável. A transparência e a proteção do consumidor são, portanto, elementos centrais que orientam esta proposta legislativa, com promessas de maior equidade e acessibilidade no setor de crédito no Brasil.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
