Na segunda-feira, dia 18 de novembro de 2024, a Câmara dos Deputados deu um importante passo em direção à modernização do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) ao aprovar um novo projeto de lei. Este projeto busca redefinir as diretrizes do funcionamento, fiscalização e gerenciamento de riscos dentro do sistema, que é crucial para a intermediação de operações financeiras como transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros. Em seguida, a proposta será encaminhada ao Senado para seguimento do processo legislativo.
Elaborado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 2926/23 recebeu parecer favorável do relator, deputado Gustinho Ribeiro. Ele destacou a importância das modificações propostas, que visam conferir maior clareza e precisão às responsabilidades dos órgãos reguladores, promovendo assim uma fiscalização mais eficiente sobre os agentes de mercado. A atualização das normas é considerada essencial, dada a complexidade das operações financeiras e a incessante necessidade de assegurar eficiência, celeridade e confiança no sistema.
Entre as mudanças propostas está a eliminação de um trecho que anteriormente permitia ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) impor restrições quanto à governança e estrutura de controle das operadoras do mercado financeiro. Ribeiro enfatizou que infraestruturas robustas do mercado financeiro, denominadas IMFs, são essenciais para criar um ambiente favorável ao investimento e à inovação. Segundo ele, são particularmente importantes para fomentar o crédito e dinamizar o comércio, fatores que são cruciais para o crescimento econômico sustentável.
Um aspecto central do projeto é a abordagem sobre riscos de liquidação, que são as falhas no cumprimento de obrigações financeiras. As empresas que operam no sistema deverão adotar mecanismos de gerenciamento adaptados, incluindo a criação de um patrimônio de afetação. Esse patrimônio estará isolado dos bens da empresa e só poderá ser usado para cumprir operações que tenham sido formalmente aceitas.
Ainda, o Banco Central ficará encarregado de determinar quais operadoras IMF são sistemicamente relevantes, exigindo que estas contem com uma contraparte central para garantir a liquidação de obrigações ou um garantidor para assegurar que as operações sejam finalizadas.
Além disso, o projeto introduz medidas para enfrentar riscos gerais de negócios, incluindo riscos operacionais e legais. As operadoras do sistema terão que preparar um plano de recuperação aprovado pelo Banco Central para enfrentar quaisquer adversidades financeiras.
No contexto internacional, o projeto abre a possibilidade de empresas estrangeiras atuarem no Brasil, desde que exista reciprocidade. O Banco Central poderá definir requisitos rigorosos para autorizar a operação dessas empresas no país, garantindo que o sistema doméstico se mantenha alinhado com as melhores práticas internacionais.
O debate sobre a proposta contou com o apoio de diversos deputados que ressaltaram a importância da atualização legal, como Eli Borges, que destacou a relevância da interação contábil com o Banco de Compensações Internacionais, e Helder Salomão, que enfatizou o compromisso do Brasil em modernizar suas leis. A aprovação do projeto reflete um consenso sobre a necessidade de fortalecer o sistema financeiro do país, mantendo-o competitivo e seguro em um cenário cada vez mais globalizado.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
