Em uma movimentação significativa na Câmara dos Deputados, foram aprovadas nesta quarta-feira (11) as emendas propostas pelo Senado ao Projeto de Lei 5813/23, que estabelece diretrizes para a contratação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como empregados, aprendizes ou estagiários. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial, aguardando apenas a confirmação do Executivo para se tornar lei.
O projeto, inicialmente apresentado pela deputada Iza Arruda (MDB-PE) juntamente com outros parlamentares, foi enriquecido por um substitutivo da deputada Flávia Morais (PDT-GO). O documento passou por adaptação após a adição das emendas do Senado, com a relatoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) no plenário.
Benevides Filho, ao recomendar a aprovação das cinco emendas, destacou a importância das mesmas para a inclusão das pessoas com TEA no mercado de trabalho, argumentando que, embora algumas emendas possam exigir dispêndio por parte do governo federal, não contêm dados objetivos para execução. “Cabe ao Poder Executivo adotar iniciativas condizentes com sua capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro”, salientou o deputado.
A deputada Iza Arruda, autora da proposta, enalteceu a aprovação do texto, ressaltando que a inclusão é uma atitude essencial. “Hoje, os deputados e deputadas desta Casa tiveram uma atitude brilhante ao aprovar este projeto”, afirmou.
Por sua vez, o deputado General Girão (PL-RN) expressou preocupação quanto à contratação de planos de saúde para funcionários com TEA, ponderando que o encargo acaba recaindo sobre os empresários. Entretanto, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) tratou de esclarecer que o projeto não penalizará as empresas, pelo contrário, busca promover o direito das pessoas com transtorno autista, que frequentemente enfrentam discriminação.
O projeto inclui a obrigação de a União adicionar ao Sistema Nacional do Emprego (Sine) a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA). Esta integração visa facilitar a intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem, que podem ter vigência de até dois anos conforme a Lei 10.097/00.
Além disso, os governos estadual e municipal que aderirem ao Sine deverão observar as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre acessibilidade, promovendo feiras de emprego e sensibilizando empregadores para a contratação de pessoas com deficiência.
Por outro lado, uma emenda significante excluiu a obrigatoriedade de agentes de integração entre escolas e empresas darem prioridade às pessoas com TEA na captação de vagas de estágio. Esta decisão visa garantir que a atenção especial não sobrecarregue os agentes de integração, mas ainda se pode fomentar iniciativas específicas para a inclusão no mercado de trabalho.
A aprovação deste projeto marca um passo importante na luta pela inclusão e igualdade de pessoas com TEA, refletindo um compromisso crescente de legisladores e sociedade em prol destas causas essenciais.
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Texto baseado nas informações apresentadas, mantendo a integridade dos acontecimentos enquanto inclui nuances jornalísticas para maior clareza e contexto.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
