Em uma votação significativa realizada nesta quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados concluiu a aprovação de um projeto que altera aspectos relevantes da legislação do trânsito no Brasil, especificamente no que diz respeito à infração por não pagamento de pedágio. Esta medida agora aguarda a análise do Senado. A proposta trata da suspensão da penalização por pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nos casos em que o pagamento de pedágio não é efetuado ou quando vias alternativas são utilizadas para driblar o pagamento.
Outro ponto importante do projeto é a eliminação de penalidades adicionais para veículos registrados em nome de pessoas jurídicas quando o infrator não é identificado no prazo de 30 dias após a notificação da infração. Tais mudanças foram introduzidas no Projeto de Lei 7452/10 durante apreciação em plenário, um projeto que propõe diversificar os métodos de pagamento nas rodovias federais, além do tradicional uso de dinheiro. As regulamentações posteriores definirão as novas formas de pagamento aceitáveis e estarão vinculadas aos contratos de concessão de rodovias assinados a partir de 1º de janeiro de 2025; para contratos vigentes, a implementação das novas regras tem início previsto para janeiro de 2026.
A proposta foi pautada de acordo com o parecer do deputado Gilson Marques (Novo-SC) e recebeu emendas, como a apresentada pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Esta emenda específica do deputado Leal, abordada em destaque, estabelece um prazo adicional para que motoristas possam quitar pagamentos em atraso quando da utilização do sistema de pedágio free flow — modalidade na qual o pagamento é feito sem necessidade de parada. Motoristas terão um intervalo de até 12 meses para regularizar sua situação, sendo as multas canceladas dentro desse prazo caso o pagamento seja efetuado ou se não houver notificação acerca dos débitos e meios de pagamento disponíveis. Se, porém, o pagamento não for realizado no período estipulado, a autuação será reativada, com um novo período começando para apresentação de defesa.
Adicionalmente, a emenda permite que usuários utilizem dispositivos eletrônicos no veículo, além das placas, para facilitar a identificação em fiscalizações feitas sem abordagem direta ou em sistemas de pedágio de livre passagem. Tal mudança busca modernizar e flexibilizar o sistema de cobrança de pedágio, beneficiando motoristas ao oferecer alternativas viáveis para o pagamento e a contestação de infrações.
Este conjunto de medidas mostra-se como um passo relevante para atualização das normas de trânsito, focando na flexibilização e na oferta de soluções práticas para motoristas, enquanto se aguarda o desdobramento da proposta no Senado.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
