Na última terça-feira, uma importante decisão foi tomada pela Câmara dos Deputados: a aprovação de um projeto de lei que promete transformar a vida de trabalhadores e trabalhadoras domésticas resgatados de situações análogas à escravidão. Essa medida é de autoria do deputado Reimont, do Partido dos Trabalhadores (PT-RJ), e recebeu um substitutivo da relatora Benedita da Silva, também do PT-RJ, antes de seguir para apreciação do Senado. O Projeto de Lei 5760/23 busca assegurar direitos fundamentais para essas pessoas, incluindo inscrição automática no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e em cadastros estaduais e municipais.

Uma das novidades mais significativas é a prioridade na concessão do Bolsa Família para aqueles que cumprirem os requisitos, abrangendo todos os resgatados de condições análogas à escravidão, não apenas os domésticos. Além disso, o projeto endurece as penalidades para agressores que causem lesão corporal a estas vítimas, com a possibilidade de penas qualificadas de reclusão de dois a cinco anos de prisão.

O projeto também busca garantir uma resposta rápida em casos de suspeita de condições análogas à escravidão ou violência doméstica, exigindo que as autoridades de segurança comuniquem ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho dentro de 48 horas.

Outro aspecto importante é a reestruturação do sistema de fiscalização, que facilita o acesso dos inspetores às residências de empregadores domésticos, eliminando a necessidade de dupla visita e simplificando a entrada, que agora poderá ser autorizada pelo empregador ou pelo próprio trabalhador, caso este resida no local.

Em termos de custos, as despesas geradas pela nova legislação serão cobertas pelo orçamento da seguridade social, respeitando os limites financeiros disponíveis.

O projeto também enfatiza a necessidade de uma participação ativa dos sindicatos e entidades representativas na elaboração de políticas públicas, garantindo que estas pessoas tenham acesso à Justiça, à investigação adequada e a programas específicos de acolhimento e reintegração.

Durante o debate no plenário, o deputado Reimont fez questão de lembrar a persistente luta das empregadas domésticas, que culminou na inclusão de seus direitos na Constituição, enquanto o deputado Chico Alencar destacou a continuidade da escravidão moderna no Brasil. Dados recentes do Ministério do Trabalho e Emprego revelam que milhares de trabalhadores foram resgatados de condições degradantes nos últimos anos, ilustrando a urgência desta nova legislação.

Essa iniciativa representa um avanço significativo na promoção dos direitos das trabalhadoras domésticas, que compõem a maior parte desse segmento laboral no Brasil, e marca um compromisso contínuo com a justiça social e a erradicação do trabalho escravo moderno.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados