A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma importante medida para melhorar o acesso à vacinação para pessoas com deficiência. A proposta assegura a essas pessoas o direito de receber, no conforto de seus lares, vacinas, inclusive as especiais, que são atualmente distribuídas pelos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais. Essa iniciativa visa modificar o atual Estatuto da Pessoa com Deficiência, ampliando seus direitos e assegurando que nenhuma barreira adicional dificulte o acesso dessas pessoas aos cuidados de saúde essenciais.

A relatora do projeto na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), desempenhou papel crucial para o avanço da proposta. Ela sugeriu e conseguiu a aprovação de um substitutivo que havia sido previamente elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Este substitutivo ao Projeto de Lei 6619/09 é de autoria do falecido deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que deixou um legado de trabalho em prol da inclusão social e dos direitos das pessoas com deficiência.

Conforme detalhado no texto da proposta, há a previsão de que, em casos em que questões técnicas ou preocupações com a segurança do paciente impeçam a vacinação domiciliar, o procedimento deverá ser conduzido na unidade de saúde mais próxima capaz de realizar a imunização. Essa consideração garante que a segurança dos pacientes não seja comprometida, ao mesmo tempo em que tenta reduzir ao máximo a necessidade de deslocamento, que pode ser uma barreira significativa para muitas pessoas com deficiência.

O projeto de lei já passou por todas as etapas deliberativas exigidas dentro da Câmara dos Deputados e agora tem condições de seguir para avaliação do Senado. Essa tramitação conclusiva reflete o consenso alcançado sobre a importância da iniciativa. Entretanto, caso haja algum recurso, o texto ainda poderá ser submetido à votação no Plenário da Câmara. Caso seja aprovado no Senado, essa medida representará um avanço significativo na inclusão das pessoas com deficiência, facilitando o acesso aos cuidados de saúde e garantindo que seus direitos sejam respeitados e preservados.

Essa aprovação na CCJ representa um passo decisivo em direção à inclusão e ao suporte das necessidades das pessoas com deficiência, reafirmando o compromisso do legislativo com a promoção de políticas públicas mais justas e equitativas para todos.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados