A Câmara dos Deputados encerrou o primeiro semestre de 2024 com um balanço impressionante: foram 98 propostas aprovadas em Plenário. Entre elas, destacam-se 64 projetos de lei, 2 propostas de emenda à Constituição, 4 medidas provisórias, 5 projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e 3 projetos de resolução. Essa atividade legislativa intensa se reflete na diversidade de temas abordados, com especial destaque para propostas que impactam diretamente a estrutura política e administrativa do país.

Uma das principais aprovações na área de política foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23. Essa PEC estabelece um refinanciamento de dívidas para partidos políticos, seus institutos e fundações, permitindo a regularização dos débitos com isenção de juros e multas. A PEC 9/23, ao aliviar as sanções e penalidades financeiras dos partidos, visa favorecer a estabilidade e a operação dessas organizações, embora ainda esteja em fase de análise no Senado.

A proposta prevê que os débitos sejam reajustados apenas pela correção monetária e possibilita o parcelamento em até 180 meses. No entanto, as dívidas previdenciárias só poderão ser divididas em até 60 meses. Recursos do Fundo Partidário poderão ser utilizados para quitar essas dívidas, um ponto que pode suscitar debates sobre o uso de dinheiro público para fins partidários. A PEC cobre sanções eleitorais, a devolução de recursos ao Erário e determinações judiciais relacionadas a fundos públicos ou privados.

Além das medidas financeiras, a Câmara também avançou em políticas de inclusão. No tocante às cotas de recursos para candidaturas negras nas eleições, a nova proposta considera como cumprida a aplicação de qualquer valor direcionado a essas candidaturas até a promulgação da futura emenda constitucional. Contudo, os partidos terão de compensar eventuais diferenças nas quatro eleições subsequentes a partir de 2026.

O trabalho não se restringiu ao Plenário. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) teve um papel crucial, aprovando 107 projetos de lei em caráter conclusivo, o que significa que, em princípio, esses projetos não precisarão passar pelo Plenário para se tornarem leis, acelerando assim o processo legislativo.

Ao todo, o semestre foi marcado por uma agenda legislativa robusta e diversificada, com importantes avanços em áreas que vão desde a regularização financeira de partidos até a promoção da inclusão eleitoral. Resta agora observar a tramitação dessas propostas no Senado e o impacto real dessas medidas na política e na sociedade brasileira.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados