Em 4 de setembro de 2024, a Câmara dos Deputados recebeu a proposta do Projeto de Lei 2399/23, assinado pelo deputado José Nelto (União-GO). A iniciativa visa a criação do Cadastro Único Medicamentoso do Governo Federal, cujo objetivo é identificar e monitorar indivíduos que consomem medicamentos controlados. Este cadastro incluirá informações detalhadas sobre os pacientes, bem como dados essenciais para garantir a segurança e a pertinência do uso desses medicamentos.

O projeto determina que, além dos dados dos pacientes, o cadastro deve conter a identificação do médico responsável pela prescrição, o laudo médico que justifique a necessidade do medicamento controlado e exames comprobatórios que sustentem essa decisão clínica. A validade das informações cadastradas será de dois anos, após os quais uma revalidação será obrigatória.

A confidencialidade das informações presentes no cadastro é garantida por lei, e seu uso será restrito a finalidades específicas, como a formulação e atualização de laudos médicos e a comercialização dos medicamentos prescritos. Qualquer uso indevido desses dados acarretará sanções civis e penais. O processamento das informações ocorrerá também nas bases de dados do Conselho Federal de Medicina e dos conselhos regionais de Medicina, visando garantir a consistência e a atualização dos dados cadastrais e a correta identificação dos medicamentos junto aos laboratórios e fabricantes.

O deputado José Nelto destacou a crescente preocupação com o abuso de medicamentos controlados, especialmente opioides, que têm se mostrado analgésicos extremamente potentes e, com frequência, alvo de uso indevido. “Esse cenário demonstra a imensa responsabilidade das farmácias em seguir as normas estabelecidas para o comércio de medicamentos que exigem prescrição médica”, afirmou Nelto, sublinhando a importância de um controle rigoroso e eficaz.

A proposta seguirá para análise conclusiva pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida seja efetivada como lei, ela precisa obter aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

Essa medida busca não apenas maior controle, mas também a proteção da saúde pública, propondo um avanço significativo na regulação do uso de medicamentos controlados no país, que têm sido uma fonte constante de preocupação no âmbito da saúde e da segurança pública.

A tramitação do Projeto de Lei 2399/23 promete ser um passo importante na estratégia para enfrentar os desafios impostos pelo uso indevido de medicamentos controlados, trazendo à tona a necessidade de políticas rigorosas e bem estruturadas. O debate agora fica nas mãos dos legisladores, que decidirão o futuro dessa importante iniciativa.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados