Projeto de Lei propõe criação de Cadastro Nacional de Invasores: um passo para reforçar a ordem pública

Em um esforço para combater as invasões de propriedades urbanas e rurais, o Projeto de Lei 1188/24, apresentado recentemente, propõe a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades. O objetivo da medida é coletar e centralizar informações sobre indivíduos envolvidos em invasões ou ocupações ilegais de propriedades, independentemente de serem estas públicas ou privadas. O projeto encontra-se atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta, o cadastro deverá incluir uma série de dados pessoais dos envolvidos, tais como:

• Nome completo;
• Endereço completo, quando disponível;
• Números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade (RG);
• Fotografia;
• Data e local da ocorrência;
• Descrição da propriedade invadida.

A responsabilidade pela coleta inicial dessas informações será atribuída aos agentes de segurança pública, que incluirão esses dados no Boletim de Ocorrência. Além disso, as guardas municipais estarão empenhadas em apoiar as operações de cadastramento, garantindo que os dados sejam encaminhados ao Ministério Público de forma precisa e eficiente.

Uma das implicações mais notáveis da proposta é que os registros no cadastro nacional serão anotados nos antecedentes criminais dos invasores ou ocupantes ilegais. Isto significa que tais indivíduos não apenas carregarão um histórico criminal manchado, mas também perderão a elegibilidade para benefícios e programas sociais. Caso já estejam beneficiados por algum programa estatal, perderão imediatamente esse direito.

O autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS), afirmou que a criação deste cadastro é uma medida essencial para manter a ordem pública. “O cadastro nacional busca preservar a ordem pública, proteger os direitos de propriedade e garantir a responsabilização de quem se envolve na invasão de uma propriedade”, declarou Pollon.

O projeto de lei tramita em caráter conclusivo, o que implica que será analisado diretamente pelas comissões competentes antes de seguir para votação no plenário. As comissões responsáveis pela análise incluem a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto terá que ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

É importante destacar que este não é o único projeto com objetivos semelhantes em tramitação. A Câmara dos Deputados também está avaliando o PL 4432/23, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que propõe delineamentos semelhantes para a criação de um cadastro nacional de invasores.

A implantação desta medida, se aprovada, poderá significar um avanço significativo na luta contra as ocupações ilegais, ao mesmo tempo em que reforça os direitos de propriedade e a ordem pública. As discussões em torno do projeto prometem ser intensas e envolver diversos segmentos da sociedade, sendo um tema de grande relevância para a segurança pública e a justiça no país.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados