Em uma tentativa de fortalecer a posição do Brasil no cenário global de comércio, foi apresentado o Projeto de Lei 1406/24, que proíbe o governo brasileiro de propor ou assinar acordos internacionais com cláusulas ambientais que possam restringir as exportações de produtos brasileiros, salvo quando os países signatários adotem medidas de proteção ambiental equivalentes. A proposta de lei, que está atualmente em análise na Câmara dos Deputados, é encabeçada pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR) e conta com o apoio de outros 15 parlamentares.
Segundo Tião Medeiros, a iniciativa visa impedir que exportações brasileiras sejam prejudicadas por regras ambientais que ele considera “rigorosas e desiguais”, impostas por países que não adotam práticas de sustentabilidade em igual medida. “Queremos garantir um tratamento isonômico para o Brasil, baseando-nos nas políticas ambientais de outras nações, de modo a assegurar que medidas ambientais não sejam utilizadas como pretexto para discriminar produtos brasileiros,” afirmou o deputado.
A proposta de Medeiros modifica a Lei 12.187/09, que estabelece a Política Nacional sobre Mudança no Clima (PNMC). Além disso, a proposta introduz a obrigatoriedade de criação do Programa Nacional de Monitoramento da Isonomia Internacional de Políticas Ambientais. Este programa terá a função de monitorar as políticas ambientais dos países com os quais o Brasil mantém relações comerciais e ambientais, visando garantir que as condições impostas sejam justas e equitativas para todos os envolvidos.
O trâmite do projeto caminhará por várias comissões importantes antes de seguir para votação final. Serão analisadas pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Desenvolvimento Econômico, Relações Exteriores e Defesa Nacional, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A introdução do Projeto de Lei 1406/24 representa uma ação estratégica para proteger a competitividade das exportações brasileiras, assegurando que as regras ambientais internacionais sejam aplicadas de maneira justa e equilibrada. A discussão sobre o projeto promete ser extensa, dado o impacto potencial na balança comercial e nas políticas ambientais do país. A movimentação na Câmara indica um esforço constante por parte dos legisladores em equilibrar desenvolvimento econômico e responsabilidade ambiental em um cenário global cada vez mais exigente.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados