Em uma decisão significativa para o avanço da biotecnologia no Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 27 de novembro de 2024, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 466/22, que formaliza a adesão do país ao Tratado de Budapeste. Este tratado internacional, sob a administração da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (Ompi), é essencial para o reconhecimento global do depósito de microrganismos em processos de patentes, e já conta com a adesão de cerca de 80 nações ao redor do mundo.

O Tratado de Budapeste estabelece que qualquer país signatário pode demandar o depósito de microrganismos como parte do processo de registro e concessão de patentes. No entanto, a inovação do tratado reside na validação do depósito efetuado em qualquer Autoridade Depositária Internacional (IDA), facilitando assim o processo de patenteamento. Com a aceitação deste acordo, o Brasil poderá indicar instituições do seu território para serem reconhecidas como IDAs pela Ompi, permitindo que esses depósitos de material biológico ocorram no país.

A adesão a este tratado é vista como um marco para a biotecnologia brasileira, já que reduzirá os custos para os inventores que buscam proteção de suas invenções em múltiplos países. Antes, era necessário realizar depósitos individuais em cada nação onde uma patente era requerida. Além disso, este sistema alinha-se com os requisitos de suficiência descritiva, que asseguram que as informações fornecidas no pedido de patente sejam suficientes para que qualquer titular de direitos possa replicar a invenção, como, por exemplo, uma substância derivada de uma bactéria geneticamente modificada.

Em apoio à inovação, o governo brasileiro, ao submeter esse acordo ao Congresso em agosto de 2020, destacou a importância de estimular e regulamentar a área de biotecnologia. Esta iniciativa inclui, entre outras, a criação de uma Rede de Centros de Recursos Biológicos, conhecida como Rede CRB.

O projeto contou com parecer favorável da relatora Caroline de Toni (PL-SC) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e agora seguirá para apreciação no Senado. Tal medida reforça o comprometimento nacional com o avanço tecnológico e a proteção de inovações cruciais para o desenvolvimento tanto industrial quanto sustentável do Brasil.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados