No dia 28 de novembro de 2024, por volta do meio-dia, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em decisão final, o Projeto de Lei 907/24. Esta medida tem como objetivo agravar as penas relacionadas ao contrabando de equipamentos médicos e hospitalares, aumentando a penalidade em um terço em relação àqueles que se envolvem nesse tipo de atividade ilícita.
O Projeto de Lei 907/24 pretende modificar o Código Penal, que atualmente prevê penas de 2 a 5 anos de prisão para crimes de contrabando, incluindo a importação ou exportação de mercadorias proibidas. Com a nova proposta, de autoria do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), indivíduos que se envolvam no contrabando ou no descaminho de equipamentos médicos e hospitalares enfrentarão penas acrescidas em 1/3. Isso significa que a punição pode variar de 2 anos e 8 meses a 6 anos e 8 meses de reclusão. O descaminho, vale lembrar, se refere ao desvio de produtos para evitar a tributação.
O deputado Defensor Stélio Dener justificou a proposta alegando um aumento preocupante nas apreensões, pela Polícia Federal, de equipamentos médicos e hospitalares ilegais nos últimos anos. Segundo ele, cerca de 40% dos aparelhos utilizados para procedimentos de videolaparoscopia e endoscopia no Brasil estariam em situação ilegal.
O relatório favorável do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) ressaltou os riscos associados ao uso de aparelhos contrabandeados, destacando a ausência de garantias de qualidade e segurança. Ele destacou que esses dispositivos podem causar desde imprecisões nos exames até problemas sérios, como infecções e queimaduras, devido à falta de manutenção apropriada. Além disso, Zé Haroldo enfatizou o prejuízo enfrentado pela indústria nacional, que precisa competir com produtos ilegais, apesar de fabricar equipamentos de maneira legal e certificada.
Com o avanço do projeto sem necessidade de apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados, o texto seguirá diretamente para avaliação no Senado. Nessa próxima etapa, a expectativa é que haja um debate amplo sobre as implicações e a importância de proteger o setor de saúde contra práticas ilegais que podem afetar a segurança dos pacientes.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
