Comissão da Câmara Aprova Projeto que Criminaliza Stalking Processual Contra Mulheres

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, em sessão realizada recentemente, aprovou o Projeto de Lei 646/24, que propõe a inclusão do crime de stalking processual no Código de Processo Civil brasileiro. Esta proposta, inovadora e significativa, visa coibir a perseguição reiterada contra mulheres por meio de ações judiciais abusivas e infundadas. A relatora do projeto, deputada Silvye Alves (União-GO), recomendou a aprovação do texto, ressaltando a importância de reconhecer e combater essa forma insidiosa de violência.

O stalking processual se caracteriza pela utilização abusiva dos instrumentos legais com a intenção de intimidar, assediar ou desgastar a outra parte, focando especialmente nas mulheres. A prática envolve a repetição de ações e incidentes judiciais com a clara finalidade de perturbar a vítima, invadindo sua esfera de liberdade e privacidade. Com a aprovação do projeto na comissão, caberá agora ao juiz, ao identificar tais práticas, remeter o caso ao Ministério Público para a devida avaliação de possível crime de stalking processual.

É importante destacar que o crime de stalking, conhecido também como perseguição persistente, já está previsto no Código Penal brasileiro. Este prevê penas que variam de seis meses a dois anos de reclusão, aplicáveis a quem perseguir alguém de forma reiterada, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua capacidade de locomoção ou perturbando sua liberdade e privacidade. A novidade do PL 646/24 é a especificação da perseguição no contexto processual, uma realidade que até então carecia de uma legislação específica.

Silvye Alves argumentou em sua exposição que a aprovação desse projeto se faz necessária para fornecer ferramentas ao sistema de justiça, permitindo uma atuação mais eficaz na proteção das vítimas de stalking processual. "Reconhecer o stalking processual é oferecer meios para que o próprio sistema de justiça possa agir na proteção das mulheres vítimas de stalking podendo, assim, não só desestimular tais práticas, como também fornecer às vítimas meios mais eficazes de defesa e proteção", explicou a deputada.

Os próximos passos para a transformação deste projeto em lei incluem a análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba parecer favorável, o texto seguirá para apreciação do Senado Federal. A expectativa é que a proposta, uma vez aprovada integralmente, represente um avanço significativo na luta contra a violência de gênero no Brasil, adicionando mais uma camada de proteção aos direitos fundamentais das mulheres.

A proposta foi originalmente apresentada pelo deputado Marangoni (União-SP) e, com a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ganha força e visibilidade. A iniciativa, sem dúvida, reforça a necessidade contínua de aprimoramento das leis que garantem a segurança e o bem-estar das mulheres frente aos múltiplos tipos de violência e perseguição.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados