Na tarde do dia 21 de agosto de 2024, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados avançou com um significativo passo legislativo ao aprovar um projeto que modifica a Lei das Eleições, visando proteger trabalhadores terceirizados e temporários durante o período eleitoral. A medida tem como principal objetivo impedir que empregados sejam demitidos de forma injusta por recusarem participar de campanhas eleitorais ou se negarem a votar conforme a vontade de seus empregadores.
Conforme o texto aprovado, as empresas de terceirização de mão de obra e de trabalho temporário estarão proibidas de dispensar sem justa causa mais de 5% de seus funcionários no período que compreende os 90 dias anteriores ao primeiro turno eleitoral até 180 dias após a realização do segundo turno, caso haja. A infração desta medida acarretará multas para as empresas que não cumprirem a normativa.
Importante destacar que a proibição de demissões injustificadas não se aplica aos casos de finalização natural de contratos de trabalho com prazo determinado. Além disso, a proposta inclui uma cláusula específica para empresas que prestam serviços temporários ou terceirizados à administração pública, determinando que essas empresas paguem uma indenização aos trabalhadores demitidos de forma injustificada.
Na forma de substitutivo aprovada, a relatora deputada Flávia Morais (PDT-GO) conseguiu estender a proteção aos trabalhadores de todas as empresas privadas, ampliando o escopo da proposta original da ex-deputada Paula Belmonte (DF). A primeira versão do projeto visava apenas os trabalhadores de empresas contratadas pelos órgãos públicos. Flávia Morais justificou a ampliação afirmando que “o assédio eleitoral também ocorre na esfera privada”, destacando assim a necessidade de uma proteção mais ampla.
Com a aprovação na Comissão de Trabalho, o projeto segue agora para análise em outras comissões relevantes, incluindo as de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, o texto será encaminhado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta precisa obter o aval tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
Este avanço legislativo sinaliza um compromisso com a proteção dos direitos trabalhistas e a integridade do processo eleitoral, numa tentativa de mitigar práticas de coação e assegurar que os trabalhadores possam exercer livremente seus direitos e deveres cívicos.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
