A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante na legislação ambiental brasileira ao aprovar o Projeto de Lei 2470/24. Este projeto abre um precedente significativo ao permitir que a recomposição de áreas de reserva legal, anteriormente convertidas para uso agrícola ou não florestal, possa ocorrer em qualquer parte da propriedade rural. Essa alteração no Código Florestal surge como uma resposta à necessidade de flexibilização das normas para aqueles agricultores que, muitas vezes por desconhecimento, designaram a área de reserva legal erroneamente em partes produtivas de suas terras.
A deputada Silvia Cristina (PP-RO), relatora do projeto, destacou a importância dessa alteração legislativa para harmonizar as práticas agrícolas com as exigências de preservação ambiental. Segundo ela, a recomposição da reserva legal deveria possibilitar a formação de corredores ecológicos, fortalecendo a conexão entre fragmentos de vegetação nativa e, assim, ampliando o impacto positivo na preservação da biodiversidade local. Essa estratégia visa combater o chamado “efeito de borda”, que descreve a redução da eficácia da proteção da biodiversidade em áreas vegetativas fragmentadas.
A parlamentar também inovou ao propor uma emenda ao texto inicial do projeto, originalmente submetido pelo deputado Lucio Mosquini (MDB-RO). Além da isenção de punições administrativas para proprietários que optem por reconstituir as reservas legais em outras partes de suas propriedades, Silvia Cristina incluiu a garantia de que esses proprietários não sofrerão sanções civis ou criminais, oferecendo uma maior segurança jurídica para quem segue esse caminho.
Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto segue em tramitação conclusiva, ainda necessitando de pareceres das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição, Justiça e Cidadania. A sequência do processo legislativo exige que o projeto seja votado e aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal para, enfim, se converter em lei. A expectativa de seus defensores é que a proposta promova um equilíbrio mais justo entre a produção agrícola e a conservação ambiental, simplificando procedimentos para os proprietários rurais sem abrir mão da proteção dos ecossistemas. Essa medida visa garantir um desenvolvimento sustentável, respeitando os interesses econômicos e ecológicos.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
