Em 17 de outubro de 2024, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante na tentativa de aumentar a segurança e o controle dentro do sistema carcerário brasileiro, ao aprovar o projeto que institui o Programa Evasão Zero. Essa iniciativa visa implementar o “Sistema de Averiguação das Informações e Direitos dos Apenados (Saída)”, que será essencial para monitorar e fiscalizar os presos ligados ao regime semiaberto que recebem autorização para trabalho externo ou saídas temporárias, conhecidas como “saídões”.

O programa prevê que o sistema, acessível através de múltiplas plataformas, como celulares, tablets e computadores, seja robusto o suficiente para garantir a segurança dos dados armazenados. Entre as informações que esse sistema deve conter, destacam-se: dados pessoais dos apenados, a tipificação dos crimes cometidos, as datas de saída e retorno às unidades prisionais, além de informações específicas sobre a concessão de saídas temporárias.

Um dos objetivos centrais do Saída é registrar casos em que um apenado não retorna à prisão após o término do benefício da saída temporária, ou quando há violação de quaisquer condições estabelecidas na autorização judicial. A legislação atual, prevista na Lei de Execuções Penais, determina que a saída temporária pode ser concedida a presos em regime semiaberto, sendo declarados foragidos aqueles que não retornam no prazo definido.

Esta medida, detalhada no Projeto de Lei 1021/24, foi proposta pelo deputado General Pazuello (PL-RJ) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA). Alden, ao comentar sobre o projeto, ressaltou a necessidade de um regime mais rigoroso para garantir à sociedade um melhor controle sobre indivíduos condenados e que possivelmente representem riscos, com ênfase especial em condenados por violência doméstica.

Em situações em que apenados condenados por violência doméstica se beneficiem da saída temporária, as secretarias de Polícia Civil terão a obrigação de informar as vítimas sobre as datas de saída e retorno previstas. Isso visa aumentar a segurança das vítimas e prevenir novos incidentes de violência.

Atualmente, a proposta está tramitando em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Essa tramitação destaca a importância de uma legislação mais rígida e eficaz para o controle do sistema prisional brasileiro.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados