Na quarta-feira, 9 de outubro, foi um dia significativo na Câmara dos Deputados, onde a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deu um passo expressivo ao aprovar uma nova proposta que pode redefinir as condições para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, que surgiu como resposta a um projeto de lei anterior, foi aprovada por 36 votos a favor e 14 contra e agora aguarda avaliação no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Este projeto é um substitutivo ao Projeto de Lei 658/22, originalmente proposto pelo ex-deputado Paulo Eduardo Martins. A reescrita pelo deputado Gilson Marques, do partido Novo de Santa Catarina, busca expandir o escopo estabelecido pela Lei 1.079/50, que regula os crimes de responsabilidade. Inicialmente, o projeto concebia como crime de responsabilidade qualquer manifestação pública de opinião por parte dos ministros do STF sobre processos em andamento ou comentários depreciativos sobre decisões de órgãos judiciais e atividades de outros poderes da República.
A nova proposta de Gilson Marques, entretanto, vai além. Ela sugere que os crimes de responsabilidade também englobem ações como utilizar indevidamente suas prerrogativas para beneficiar a si ou a terceiros; aceitar ou solicitar vantagens indevidas; violar sua imunidade material parlamentar mediante decisão judicial; e usurpar atribuições do Poder Legislativo ao criar normas de competência exclusiva do Congresso Nacional. Este último ponto é especialmente polêmico e têm levantado debates sobre a separação e equilíbrio dos Poderes.
Outro ponto vital do texto aprovado é a estipulação de que, se uma denúncia de crime de responsabilidade for arquivada, o Senado poderá ser acionado para reavaliá-la, desde que haja o apoio de pelo menos um terço dos senadores. Caso o recurso não seja processado em 30 dias, outras atividades legislativas ficarão suspensas, exceto as que têm prazos constitucionais definidos.
Gilson Marques refletiu sobre a pertinência de se atualizar as definições dos crimes de responsabilidade para ministros do STF, afirmando que essas diretrizes não eram revisadas há mais de duas décadas. Ele destacou o crescente protagonismo dos tribunais superiores no cenário político, criticando uma alegada invasão de competências dos poderes Legislativo e Executivo por meio do ativismo judicial. Marques também apontou que os ministros do STF se tornaram personagens públicas de grande visibilidade, muitas vezes opinando sobre temas judiciais e políticos em andamento.
Essa movimentação na Câmara é um reflexo das tensões contemporâneas no relacionamento entre os poderes no Brasil, e apresenta uma tentativa de reestabelecer limites claros quanto ao papel dos magistrados na esfera pública e política. Acompanhar os próximos passos desse projeto será crucial para entender suas implicações na arquitetura do poder judicial e político nacional.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
