Em uma movimentação significativa na Câmara dos Deputados, a Comissão de Administração e Serviço Público aprovou recentemente um projeto de lei que caracteriza como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas sobre pisos salariais profissionais ou a frustração na implementação desses pagamentos. Tal infração resultaria em severas penalidades para o agente público responsável, incluindo a imposição de multa e a proibição de contratação com o poder público ou de recebimento de benefícios e incentivos por um período de quatro anos, de acordo com a Lei da Improbidade Administrativa.
O projeto, identificado como Projeto de Lei 961/23, é de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e outros parlamentares. Contudo, o texto que avançou na comissão foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rogério Correia (PT-MG). A nova redação foi refinada e simplificada, ao mesmo tempo em que eliminou uma parte crucial da proposta original que tratava da complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esse fundo, complementado pela União em estados com menores investimentos educacionais, destina parte de seus recursos para a remuneração dos profissionais da educação básica.
A deputada Professora Luciene Cavalcante justificou a proposição destacando a resistência de determinadas autoridades públicas em cumprir o pagamento dos pisos salariais de profissionais, especialmente os professores. O relator Rogério Correia adicionou que a Constituição Federal já prevê pisos salariais para categorias cruciais como agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, parteiras e profissionais da educação pública. Correia ressaltou que essa determinação constitucional é uma obrigação, não um mero conselho ou diretriz. “Os pisos salariais são ferramentas essenciais para assegurar uma remuneração mínima digna, protegendo os mais vulneráveis contra a precarização do trabalho”, afirmou.
O próximo passo para o projeto é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por esta comissão, seguirá para deliberação pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de se tornar lei.
A aprovação deste projeto tem potencial para impactar profundamente a administração pública e a qualidade da educação, saúde e outros serviços essenciais no país, ao garantir que os profissionais dessas áreas recebam uma remuneração justa e adequada, conforme estabelecido por lei. Este movimento legislativo reflete um esforço contínuo para fortalecer o cumprimento dos direitos trabalhistas e combater a improbidade administrativa, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e justa.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
