Em uma reunião de suma importância realizada nesta quarta-feira, uma comissão especial composta por renomados juristas aprovou o anteprojeto de um novo arcabouço legal destinado a regulamentar o complexo sistema portuário tanto público quanto privado no Brasil. Tal movimento tem gerado inquietação entre os trabalhadores portuários, que expressaram suas preocupações pela possível alteração nas normas que regem as relações de trabalho no setor.
O desembargador Celso Peel, que atua no Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo e que é o relator do colegiado envolvido, destacou que a proposta não só respeita a tradição, como também incorpora inovação, obedecendo aos princípios da livre iniciativa e valorização do labor humano. Segundo ele, o desenvolvimento do anteprojeto não foi fruto de um trabalho isolado, mas sim de uma cooperação efetiva entre os 15 membros da comissão especial, além de 43 convidados que participaram de 12 eventos abertos ao público. O grupo recebeu mais de cem propostas por escrito de diversos stakeholders, evidenciando um esforço coletivo para a formulação do texto.
No parecer apresentado, Celso Peel acentuou que a proposta visa atender as demandas atuais e preparar o setor portuário brasileiro para se destacar no cenário mundial pela eficiência, inovação e responsabilidade social. Entre os pontos centrais do anteprojeto estão o fortalecimento do Ministério de Portos e Aeroportos na formulação de diretrizes públicas para o setor; a ampliação das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e das autoridades portuárias; e a criação de uma câmara de autorregulação e resolução de conflitos no setor, incentivando soluções administrativas em detrimento de litígios judiciais. Também são contemplados um plano nacional de dragagem, financiado pelo Fundo da Marinha Mercante, e atualizações nas regras trabalhistas e na agilização das operações portuárias.
Eduardo Nery, diretor-geral da Antaq, justificou a necessidade de desburocratização, afirmando que isso promoveria uma maior integração entre a gestão dos portos públicos e privados, mas mencionou o desafio da governança à altura da flexibilidade sugerida pela nova legislação. No entanto, propostas como o término da exclusividade na contratação de trabalhadores avulsos nos portos públicos têm sido alvo de críticas tanto por parte de representantes dos trabalhadores portuários quanto do Ministério Público do Trabalho. Eraldo Franzese, advogado dos portuários de Santos, expressou seu descontentamento, dizendo se sentir frustrado e preocupado com novos possíveis conflitos.
A insatisfação já levou a uma paralisação nacional de 12 horas organizada por sindicatos que representam cerca de 50 mil trabalhadores do setor, que ocorreu na véspera da aprovação do anteprojeto. O próximo destino do documento é a apreciação pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. A comissão especial responsável, estabelecida no final de 2023, foi liderada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho Douglas Alencar Rodrigues. Esse processo legislativo poderá trazer transformações significativas ao cenário portuário brasileiro, embora ainda enfrente resistências significativas por parte dos trabalhadores afetados.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
