Em um esforço significativo para mitigar os impactos devastadores das enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul em abril, o Congresso Nacional está avaliando a Medida Provisória (MP 1257/24), que prevê a abertura de um crédito extraordinário no Orçamento de 2024, totalizando R$ 5,1 bilhões. Esse montante tem como principal objetivo atender a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que antecipa o pagamento de precatórios da Justiça Federal no estado, dívidas estas que inicialmente seriam quitadas apenas em 2025.

Dentro deste valor, uma parcela considerável de R$ 674,5 milhões será destinada a compensar as perdas fiscais do estado, decorrentes da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis, medida adotada em 2022. Assim como os precatórios, esta compensação financeira também estaria prevista para ser paga no ano seguinte.

Os precatórios em questão envolvem decisões judiciais proferidas não apenas pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, mas também pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e pelo Tribunal de Justiça Estadual. As antecipações fazem parte de um conjunto maior de esforços do governo federal em apoiar o estado na recuperação dos severos danos causados pelas enchentes, que já somam impressionantes R$ 53,5 bilhões em créditos extraordinários até o momento.

De acordo com o governo, a urgência e relevância do crédito extraordinário são justificadas pela necessidade imediata de enfrentar as consequências sociais e econômicas desse desastre natural sem precedentes. “A urgência e relevância deste crédito extraordinário são justificadas pela exigência premente de atendimento às consequências do mencionado desastre, que gerou prejuízos sem precedentes, em sua extensão, prejudicando de forma intensa e inesperada a população e as atividades econômicas da região”, detalha a mensagem enviada pelo governo junto à medida provisória.

Importante destacar que, conforme aval do STF, estas antecipações não serão incluídas nos cálculos para cumprimento da meta fiscal de 2024, que prevê o equilíbrio entre receitas e despesas primárias. Esta interpretação busca assegurar que as emergências financeiras sejam tratadas prioritariamente, sem comprometer os objetivos fiscais do país.

A medida provisória ainda passará pela análise da Comissão Mista de Orçamento e deverá ser votada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o dia 15 de novembro. A expectativa é que o legislativo reconheça a necessidade premente dessa alocação de recursos, em um contexto de recuperação e reconstrução do estado frente às adversidades enfrentadas.

A reportagem foi elaborada por Silvia Mugnatto, com edição de Rachel Librelon.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados