Em pauta na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 169/24, proposto pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), visa suspender a aplicação do Decreto 11.795/23 e da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (3.714/23). Essas normativas regulamentam a Lei 14.611/23, que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres.

A parlamentar destaca que tanto o decreto quanto a portaria impõem obrigações ao empregador que não estão previstas na Lei 14.611/23. Entre essas imposições, Ventura menciona a exigência de que as empresas publiquem, em seus sites ou redes sociais, o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Para ela, essa obrigação não possui respaldo legal na mencionada lei e foi introduzida unilateralmente pelo decreto e reproduzida pela portaria.

Adriana Ventura também critica a imediata obrigatoriedade da medida, que não oferece nenhum prazo para que as empresas possam se adaptar ou corrigir eventuais desequilíbrios. Segundo a deputada, não há tempo suficiente para as empresas sistematizarem o levantamento, organização e transmissão das informações requeridas pelo relatório. Ela aponta que essa exigência é imposta sem considerar o tempo necessário para a adequada adaptação dos procedimentos empresariais.

Um outro ponto crucial levantado pela deputada é a potencial violação do anonimato dos trabalhadores. Segundo Adriana Ventura, a publicação do relatório contendo dados de remuneração por cargo poderia permitir a identificação dos funcionários em empresas menores, onde o número de empregados torna comparações salariais mais fáceis. Para ela, isso poderia gerar insatisfação entre os colaboradores e fomentar um ambiente de rivalidade e hostilidade no local de trabalho.

A tramitação do projeto envolve sua análise pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas etapas, a proposta será votada em Plenário. Se aprovada, ainda precisará ser analisada pelo Senado antes de se tornar lei.

Essa medida coloca em evidência o debate sobre a forma e o prazo de implementação de políticas de igualdade salarial, além de questionar o alcance das normativas criadas por decretos do Executivo e portarias ministeriais. A discussão também toca em aspectos importantes sobre a proteção da privacidade dos trabalhadores e a necessidade de um diálogo mais amplo sobre a efetiva operacionalização de novos regulamentos no setor empresarial.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados