Congresso analisa tratado Brasil-Polônia para evitar dupla tributação
Em 19 de setembro de 2024, às 10:38, foi submetido ao Congresso Nacional um projeto significativo com implicações para empresários e trabalhadores brasileiros e poloneses. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 261/24 trata do acordo firmado em 2022 entre Brasil e Polônia, com o objetivo principal de eliminar a incidência da dupla tributação e combater a evasão fiscal.
A proposta, atualmente sob análise na Câmara dos Deputados, visa proteger os contribuintes que realizam negócios entre os dois países ou que trabalham no país estrangeiro da situação desfavorável de pagar tributos duplicados sobre a mesma base de cálculo. Essa prática poderia desestimular o intercâmbio de investimentos e a mobilidade de profissionais entre as duas nações.
Conforme exigido pela Constituição Federal, acordos internacionais desta natureza devem ser ratificados pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A tramitação do PDL 261/24 é um passo crucial nesse processo e, segundo autoridades governamentais, a iniciativa pretende fornecer mais segurança jurídica aos investidores brasileiros na Polônia, bem como aos investidores poloneses no Brasil. Vale destacar que o Brasil já possui instrumentos semelhantes vigentes com outros países, incluindo Suíça, Noruega e Singapura.
O acordo bilateral integra diretrizes do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (Projeto BEPS), promovido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Projeto BEPS tem como objetivo impedir que empresas transfiram lucros para jurisdições de baixa tributação, o que resulta na erosão das bases tributárias dos países de origem dos lucros.
O texto do acordo especifica quais são as pessoas e as operações contempladas – sejam estas físicas ou jurídicas. Ele aborda também a tributação de serviços técnicos prestados no país receptor, como consultorias, e a tributação de ganhos de capital provenientes da alienação de bens móveis ou imóveis. Além disso, o tratado prevê um intercâmbio de informações fiscais entre os dois países, o que pode aumentar a transparência e reduzir as possibilidades de evasão fiscal.
Os próximos passos para o PDL 261/24 envolvem sua análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Após aprovação nessas comissões, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, será necessário que o texto seja aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Com a esperada aprovação, o acordo representará um avanço significativo nas relações econômicas entre Brasil e Polônia, promovendo um ambiente mais seguro e atrativo para investidores e profissionais de ambas as nações.
Com informações e fotos da Câmara dos Deputados
