No dia 16 de agosto de 2024, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência alcançou um marco significativo ao aprovar uma proposta que garante às pessoas com deficiência e às que pertencem ao espectro autista o acesso a serviços públicos por meios digitais. A medida evita a necessidade de presença física para realizar procedimentos judiciais e administrativos.

A proposta aprovada promove alterações em três legislações fundamentais: a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Lei da Acessibilidade. Esta modernização busca tornar os serviços públicos mais acessíveis e inclusivos, resultando em maior autonomia para esses grupos.

O parecer favorável foi emitido pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE), relatora da proposta, que destacou a importância de estender os benefícios aos indivíduos com transtorno do espectro autista. Segundo Bittencourt, deslocar-se até órgãos públicos pode ser um grande desafio para essas pessoas, transformando tarefas simples em verdadeiros obstáculos.

Para superar essas barreiras, a deputada enfatizou as vantagens da tecnologia digital. “Sites na internet podem ser adaptados com leitores de tela, opções de aumento de texto, interfaces de fácil navegação e suporte a comandos de voz”, explicou. Essas funcionalidades permitem que pessoas com deficiências visuais, auditivas ou motoras utilizem os serviços públicos de maneira eficiente e autônoma, garantindo inclusão e igualdade de acesso.

O trâmite do Projeto de Lei 702/24, originalmente proposto pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS), passa por mais etapas. O texto segue para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Constituição, Justiça e Cidadania. Caso aprovado, seguirá para apreciação no Senado.

A aprovação desta proposta representa um avanço na luta pela inclusão digital e acessibilidade no Brasil, permitindo que um número maior de pessoas tenha acesso fácil e eficiente a serviços essenciais. Com a modernização das leis e a implementação de tecnologias acessíveis, espera-se reduzir significativamente os obstáculos enfrentados por pessoas com deficiência e indivíduos do espectro autista, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva.

Esta medida é um passo fundamental para garantir o pleno exercício dos direitos dessas pessoas, refletindo um compromisso maior com a equidade e a acessibilidade no país.

Com informações e fotos da Câmara dos Deputados