Similar a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados do Brasil, o Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA aprovou a proposta do projeto de lei H.R. 9605 – “No Censors on Our Shores Act”, ou como já está sendo chamada no Brasil a “Lei anti-Moraes”.

O projeto de lei aprovado na comissão proíbe a entrada e permite a deportação de autoridades estrangeiras envolvidas em atos de censura contra cidadãos americanos. A proposta foi apresentada pelo deputado Darrell Issa (Republicano-CA) e coassinada por Maria Elvira Salazar (Republicana-FL), entre outros parlamentares.

O que é a proposta da lei “Lei anti-Moraes” (H.R. 9605 – No Censors on Our Shores Act)?

O projeto altera a legislação de imigração dos EUA para considerar inadmissíveis qualquer autoridade estrangeira que tenha restringido a liberdade de expressão de um cidadão ou empresa americana. A medida se baseia na Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão, e equipara essas ações a uma infração migratória grave.

A proposta surgiu após decisões de governos estrangeiros que impactaram plataformas e empresas americanas. Como exemplo, Issa mencionou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil em 2024, que bloqueou a rede social X (antigo Twitter) no país, controlada pelo empresário Elon Musk. Para os legisladores republicanos, isso configura censura a um cidadão e uma empresa dos EUA, justificando uma resposta legal.

“Se violarem a Primeira Emenda contra nossos cidadãos, não entrarão nos EUA”, se posicionou Issa.

A deputada Maria Elvira Salazar já reforçou as críticas ao STF brasileiro, chamando o ministro Alexandre de Moraes de “líder de um ataque internacional contra a liberdade de expressão”.

“Os EUA não devem permitir a entrada de “censores” em seu território.” declarou Salazar

O projeto “Lei anti-Moraes” (H.R. 9605 – No Censors on Our Shores Act) foi aprovado na Comissão Judiciária por 16 votos a 9, com forte apoio republicano e oposição democrata. Para os defensores, a medida protege cidadãos americanos e envia um recado contra governos que tentam limitar sua liberdade de expressão.

Já os democratas criticaram a proposta. O deputado Jerrold Nadler (D-NY) classificou o projeto como “absurdo e inexequível”, acusando os republicanos de favorecerem interesses pessoais de Elon Musk.

Mesmo com a oposição, a maioria republicana garantiu a aprovação na comissão. Agora, o projeto segue para votação no plenário da Câmara dos Representantes, onde deve receber apoio da maioria republicana.

Impacto e desafios

Se sancionado, o projeto permitirá negar vistos e deportar autoridades estrangeiras envolvidas em censura contra cidadãos americanos. A medida proporcionará desafios jurídicos e diplomáticos, já que exigirá que o governo dos EUA passe a interpretar decisões de tribunais e órgãos reguladores estrangeiros sob a ótica da Primeira Emenda.

A proposta pode gerar conflitos diplomáticos, especialmente com países com censura de conteúdos de publicações, como a União Europeia e o Brasil. Autoridades brasileiras já destacaram que o projeto poderia barrar a entrada do ministro Alexandre de Moraes nos EUA, devido às decisões do STF sobre redes sociais.

Mesmo que não vire lei, o projeto já serve como instrumento político para os republicanos, que reforçam seu discurso contra a censura e a influência de governos estrangeiros na liberdade de expressão americana.

Com o avanço na Câmara, o projeto “Lei anti-Moraes” (H.R. 9605 – No Censors on Our Shores Act) pode redefinir as regras de imigração para autoridades estrangeiras envolvidas em censura e já gera repercussão internacional, especialmente no Brasil.