O Conselho Estadual do Meio Ambiente de Alagoas (Cepram-AL) aprovou recentemente a utilização da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), um formato inovador de licença destinado a empreendimentos de baixo impacto ambiental. Essa medida tem como principal objetivo agilizar o processo de licenciamento, que anteriormente contava com três fases distintas.

Antes da implementação da LAC, o processo de licenciamento ambiental seguia um padrão trifásico, que incluía a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO). Essas fases acompanhavam todas as etapas de um empreendimento, desde o projeto até o funcionamento efetivo. No entanto, com a introdução da nova licença, o procedimento se tornou mais simplificado e ágil.

A Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC) será aplicada exclusivamente a estabelecimentos considerados de pequeno porte, como pequenas lojas, mercados e farmácias. Para obter essa licença, o empreendedor precisa acessar o site do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA-AL), responder a um checklist de documentos exigidos, anexá-los e aguardar a concessão da licença.

Segundo Rodrigo Paiva, gerente de licenciamento do IMA, a implementação da LAC permitirá que a equipe técnica foque em empreendimentos maiores que demandam uma atenção especial. O tempo médio de análise para a emissão de uma licença deve ser reduzido significativamente, passando de 57 para menos de 40 dias.

Além dos estabelecimentos de pequeno porte, empresas de energias renováveis, como as fotovoltaicas de até 4 megawatts de potência, também serão beneficiadas pela LAC. Com a alteração da resolução, certas tipologias, como laticínios, tiveram a diminuição no porte, resultando numa queda de 50% na taxa de licenciamento.

É importante ressaltar que a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso já é uma realidade em diversos órgãos ambientais do país, como nos estados da Bahia e Paraná. No entanto, a concessão dessa licença está condicionada à veracidade das informações prestadas pelo empreendedor e seu responsável técnico. Caso sejam detectadas informações ou documentos falsos, a licença concedida poderá ser anulada, e os responsáveis poderão sofrer sanções administrativas e penais.

Com informações e fotos da Semarh/AL