Em um marco significativo para a gestão dos recursos hídricos em Alagoas, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos aprovou, na última sexta-feira (16), a cobrança pelo uso das águas estaduais. Essa decisão, que se materializa a partir da Lei Estadual nº 5.965, sancionada em 1997 e agora regulamentada pelo Decreto nº 93.665/2023, estabelece tarifas progressivas que buscam promover a utilização sustentável da água. Os recursos obtidos com essa cobrança serão destinados a iniciativas voltadas para a revitalização de bacias hidrográficas, saneamento básico e financiamento dos planos diretores de bacia.
Conforme o modelo aprovado, a tarifa será fixada em R$ 0,01 por metro cúbico no primeiro ano, R$ 0,02 no segundo ano e R$ 0,03 no terceiro ano. Esta estrutura tarifária poderá passar por avaliações periódicas realizadas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, permitindo ajustes baseados em estudos técnicos desenvolvidos pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh). O objetivo é garantir que a cobrança seja justa e economicamente viável para todos os usuários.
Gino César, secretário da Semarh, enfatizou a importância dessa medida, destacando que a cobrança não apenas cumpre com a legislação vigente, mas também fortalece uma gestão participativa dos recursos. “Essa política pública moderniza a abordagem sobre água, assegurando que os valores arrecadados sejam reinvestidos em benefícios diretos para a população, como a melhoria da qualidade da água e a revitalização das bacias hidrográficas”, afirmou.
Esse consenso foi alcançado após uma série de diálogos entre especialistas, gestores públicos e setor privado, refletindo um comprometimento conjunto com a Política Estadual de Recursos Hídricos. Isso implica em um modelo de gestão integrada e descentralizada, com controle e acompanhamento social.
A nova cobrança pretende não apenas induzir um uso mais responsável da água, mas também financiar ações prioritárias, incluindo o enquadramento dos corpos hídricos e obras de saneamento em áreas mais vulneráveis.
Como próximo passo, o governador de Alagoas, Paulo Dantas, deverá editar um decreto que detalhará os mecanismos necessários para a implementação dessa cobrança. A efetivação total dependerá ainda do referendo dos Comitês de Bacia, garantindo um acompanhamento social eficaz e uma governança adequada.
Com informações e fotos da Semarh/AL
