A Portaria do Procon Maceió, publicada recentemente, tem como objetivo orientar os consumidores sobre as matrículas escolares e coibir possíveis abusos por parte da rede privada de ensino. Com a chegada do período de rematrículas e matrículas, é natural que pais e responsáveis financeiros tenham dúvidas sobre a legalidade de certas exigências contratuais das escolas particulares.

A Portaria n° 01/2024, divulgada em 20 de dezembro, estabelece as diretrizes a serem seguidas pelos estabelecimentos de ensino privado, com o intuito de auxiliar os consumidores e evitar cláusulas abusivas nos contratos. O Procon Maceió destaca a importância de os consumidores conhecerem e respeitarem as orientações da Portaria, oferecendo também algumas dicas úteis.

É fundamental que os consumidores analisem com atenção o contrato de matrícula, verificando se o documento é claro e compreensível, com todos os direitos e deveres das partes envolvidas. Qualquer dúvida deve ser esclarecida com a escola antes da assinatura. Além disso, o contrato não pode eximir a escola de sua responsabilidade com os alunos no ambiente escolar.

No que diz respeito aos materiais escolares, a escola pode solicitar apenas o que for estritamente necessário para as atividades previstas no plano pedagógico do curso. É proibido pedir materiais de uso comum ou coletivo, bem como cobrar valores adicionais para alunos com deficiência. A Portaria também esclarece que as escolas não podem exigir documentos que comprovem a quitação de débitos em instituições anteriores, nem exigir fiador para a matrícula de novos alunos.

Em relação aos reajustes nas mensalidades, estes só podem ocorrer no ato da matrícula ou sua renovação, desde que devidamente justificados pela instituição de ensino. As escolas não podem rescindir contratos com alunos inadimplentes durante o período letivo, nem impedir que participem das atividades escolares, desde que estejam em dia com suas obrigações.

Caso os consumidores tenham denúncias, dúvidas ou reclamações, o Procon Maceió disponibiliza canais de atendimento, como telefone e e-mail, para auxiliar e orientar a população. É fundamental que os consumidores estejam informados sobre seus direitos e façam uso dos recursos disponíveis para garantir uma relação saudável e transparente com as instituições de ensino. A educação é um direito fundamental, e deve ser assegurada a todos os alunos, sem discriminação.