A Prefeitura de Maceió encerrou nesta quarta-feira (11) o repasse dos recursos que visam garantir a diferença salarial em relação ao piso nacional dos profissionais da área de Enfermagem no município. Essa medida resultou em um reforço de aproximadamente R$ 116 mil nos vencimentos desses servidores.

Esses recursos são provenientes do Projeto de Lei nº 14.581/2023, sancionado em maio pela Presidência da República. Esse projeto assume a responsabilidade de assegurar, até dezembro, a complementação dos salários para a efetivação do piso nacional da categoria, proposto pela Lei Federal nº 14.434/2022. Nesta primeira etapa, os valores foram repassados aos estados e municípios para garantir o pagamento dos profissionais.

O secretário municipal de Saúde, Luiz Romero Farias, destaca que a Prefeitura de Maceió está cumprindo integralmente seu papel de repassador dos recursos recebidos do governo federal para os servidores que possuem vínculo direto com o município, como determina a Portaria nº 597/2023 do Ministério da Saúde.

Para garantir o repasse dos vencimentos aos profissionais beneficiados pela lei, a Secretaria de Saúde de Maceió seguiu todas as etapas definidas pelo Fundo Nacional de Saúde e inseriu as informações solicitadas na Plataforma InvestSUS, assegurando assim a habilitação do município ao recurso complementar criado pelo governo federal.

No entanto, a gestão municipal aguarda a aprovação, pela Câmara Municipal de Maceió, do Projeto de Lei que definirá o procedimento no âmbito do município.

Ao todo, 209 servidores municipais foram contemplados com a medida, para os quais foram destinados recursos federais no valor de R$ 115.976,28. Esse repasse teve início na última sexta-feira (06) e igualou os vencimentos desses servidores ao piso salarial nacional da categoria, estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022.

O secretário ressalta que, assim como nas demais capitais e cidades do país, a Secretaria Municipal de Saúde forneceu as informações dos profissionais da área no município para garantir que apenas aqueles que atendiam aos critérios definidos para o repasse fossem contemplados.

É importante que os profissionais e suas instâncias representativas estejam atentos para o acompanhamento de todas as informações e debates disponibilizados e realizados pelo governo federal, através do Ministério da Saúde, que é responsável pela definição das próximas medidas acerca do assunto.

A Lei Federal nº 14.434/2022 estabeleceu um piso salarial para os profissionais da Enfermagem em todo o país. Com essa lei, nenhum enfermeiro poderá receber um salário menor que R$ 4.750,00. Para os técnicos de enfermagem, o valor é de R$ 3.325,00, enquanto para os auxiliares de enfermagem e parteiras é de R$ 2.375,00.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a carga horária considerada para o piso é de 44 horas semanais, 8 horas diárias ou 220 horas mensais. Em contratos com carga horária inferior, o pagamento será proporcional.

Os interessados podem acessar a Cartilha do Piso Nacional da Enfermagem para tirar todas as dúvidas sobre o assunto. Além disso, é possível acompanhar os debates acerca dessa questão através do site oficial da Prefeitura de Maceió.