A Prefeitura de Maceió anunciou recentemente a aplicação da Lei nº 7.237/2022, que prevê a remissão de dívidas tributárias para ambulantes e feirantes afetados pela pandemia de COVID-19. A iniciativa foi desenvolvida em parceria com as Secretarias Municipais de Segurança Cidadã (SEMSC), Fazenda (SEFAZ) e Abastecimento, Pesca e Agricultura (SEMAPA), com o objetivo de oferecer alívio fiscal para esses profissionais que enfrentaram dificuldades econômicas durante o período de 19 de março de 2020 a 14 de março de 2022.

A nova legislação prevê a extinção das dívidas tributárias dos feirantes e ambulantes que se enquadram nesse período, proporcionando uma oportunidade para que possam regularizar sua situação fiscal. Para ter acesso a esse benefício, os interessados devem apresentar um requerimento, documentos pessoais e comprovantes de atividade como ambulante ou feirante.

Aqueles que já pagaram as taxas durante o período contemplado pela Lei poderão ter o valor compensado, podendo ser descontado nas taxas futuras. Caso a dívida esteja em processo judicial, ela será encaminhada à Procuradoria Geral do Município para as devidas providências.

O secretário de Segurança Cidadã, Eduardo Marinho, destacou a importância dessa iniciativa para garantir justiça fiscal e auxiliar os ambulantes e feirantes a manterem suas atividades de forma digna e segura, mesmo diante dos impactos econômicos provocados pela pandemia. Ele ressaltou que a aplicação dessa Lei reconhece as dificuldades enfrentadas por esses trabalhadores e busca promover condições mais equitativas para o desenvolvimento de suas atividades.

Com essas medidas, a Prefeitura de Maceió demonstra seu compromisso em apoiar e proteger os profissionais que foram afetados pela crise decorrente da pandemia, buscando estimular a recuperação econômica e a manutenção das atividades comerciais desses segmentos tão importantes para a cidade.

Com informações e fotos da Prefeitura de Maceió