Os prestadores de serviço com cadastro no município de Maceió estão sendo alertados para não deixarem passar o prazo de pagamento da primeira parcela do Imposto Sobre Serviços – ISS Fixo, também conhecido como ISS para Autônomos, que se encerra nesta quinta-feira (28).

O ISS é um tributo municipal obrigatório para todos os profissionais prestadores de serviço que possuem cadastro junto à Prefeitura de Maceió. As guias para pagamento estão disponíveis no site de serviços da Secretaria Municipal de Fazenda, onde os contribuintes devem acessar a opção Mobiliário – Empresa/Autônomo, inserir o número de inscrição municipal e selecionar o ano de referência, que neste caso é 2024.

Regido pela Lei Nº 6685/2017, o ISS pode ser quitado em até duas parcelas, sendo a primeira devida até o dia 28 de março e a segunda com vencimento em 31 de agosto. A regularização do imposto é fundamental para evitar a inadimplência, que pode acarretar em juros, multas e até mesmo execução fiscal.

É importante ressaltar que o não pagamento do ISS Fixo pode trazer sérias consequências para os prestadores de serviço, como a suspensão ou cancelamento da inscrição fiscal, impedimento de emissão da Certidão Negativa de Débito, protesto extrajudicial, execução fiscal, além da incidência de multas e juros por atraso.

Diante disso, a orientação da Sefaz Maceió é para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal antes do prazo estabelecido, a fim de evitar transtornos futuros. Aqueles que não cumprirem com suas obrigações fiscais podem enfrentar graves consequências, por isso a importância de manter em dia o pagamento do ISS Fixo.