O prazo de habilitação para celebração dos acordos de pagamentos dos precatórios municipais encerra nesta quarta-feira (8). A Procuradoria Geral do Município (PGM) divulgou o edital de chamamento, disponível para acesso online, juntamente com a lista dos casos de precatórios aptos à habilitação.

Os interessados podem solicitar o acordo de forma virtual, através do site específico, ou presencialmente na sede da PGM, localizada no Centro da cidade. É imprescindível apresentar a documentação exigida e preencher o formulário de requerimento conforme as orientações do edital.

A Procuradoria recomenda que os interessados entrem em contato com os advogados responsáveis pelo caso para esclarecer dúvidas e receber orientações jurídicas. Após a solicitação de habilitação, os solicitantes serão informados através do Diário Oficial do Município e convocados para audiências de conciliação.

Os resultados dos casos habilitados serão divulgados em maio, e o período para os acordos entre as partes será em julho. Os acordos de precatório serão realizados pela Comissão de Conciliação de Precatórios, que oferece desconto de 30% a 40%, dependendo do caso.

Uma vez homologados os acordos, os pagamentos serão efetuados em agosto pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). Este ano, está disponível um montante de R$ 7.500.000,00 para a concretização dos acordos.

É importante ressaltar que os acordos são destinados aos credores dos precatórios provenientes do TJ/AL, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), devidos pelo município. Os precatórios são requisições de pagamento emitidas pelo Judiciário após uma ação judicial ganha contra um ente público.

Portanto, os interessados devem ficar atentos ao prazo final de habilitação e seguir as orientações fornecidas pela PGM para garantir a participação nos acordos de precatórios municipais.