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Mutirão fiscal para negociação de débitos com a Prefeitura de Maceió encerra nesta terça-feira (31)

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Periodo para habilitações começa nesta terça-feira (9) e vai até o dia 29 de maio. Foto: Secom Maceió

Os contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura de Maceió têm até esta terça-feira (31) para aproveitar o mutirão de negociações promovido pela Procuradoria Geral do Município (PGM)

O mutirão fiscal oferece a oportunidade de regularizar as dívidas de impostos e taxas municipais com descontos de até 60% nos juros e multas.Os interessados devem comparecer à sede da PGM, na Rua Pedro Monteiro, 291, no Centro, das 8h às 16h

O atendimento é feito por ordem de chegada e é recomendado que os contribuintes levem consigo os documentos do imóvel ou da empresa com débitos e documentação do titular.A negociação vale para os impostos e taxas municipais (IPTU, TLF, ISS e Taxa de Lixo) que já estão inscritos em dívida ativa

Quem optar pelo pagamento à vista, recebe 60% de desconto nas multas e nos juros, enquanto quem optar por pagar parcelado, pode conseguir entre 10% e 50% nos juros e multas, a depender da quantidade de parcelas.A inscrição em dívida ativa pode trazer sérias consequências para o contribuinte, como as cobranças via protesto em cartório, a negativação nos cadastros, penhora de valores em conta corrente e leilão da propriedade, no caso do IPTU, e a suspensão ou o cancelamento da inscrição fiscal, para as empresas.Pelo site da Secretaria Municipal de Economia (Semec), é possível conferir se o imóvel ou empresa inadimplente está inscrito em dívida ativa

Basta informar o número de inscrição municipal (imobiliária ou mercantil) e conferir o extrato liberado pelo sistema.A PGM também disponibiliza o e-mail protesto.pefm.maceio@pgm.maceio.al.gov.br para tirar dúvidas e explicar mais detalhes da negociação

Tags:iptuISSTLFdívida ativaPGMmutirão fiscaldivida iptu PGMProcuradoria Geral do Município Rua Dr

Pedro Monteiro, 291 – Centro CEP 57020-380 | Telefone: 3312-5150 / 3312-5151 Horário de atendimento: segunda a sexta, de 8h às 14h

Fonte:Texto e imagens da Prefeitura de Maceió

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