No ano de 2023, as equipes de fiscalização do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) emitiram um total de 1.355 notificações de infração por estacionamento irregular em vagas prioritárias destinadas a idosos com mais de 60 anos e pessoas com deficiência. A utilização dessas vagas requer que o condutor possua uma credencial específica, a qual deve estar exposta no para-brisa do veículo enquanto a vaga estiver sendo ocupada, a fim de facilitar a visualização por parte das equipes de fiscalização e evitar a aplicação de multas.

De acordo com a coordenadora de Educação no Trânsito do DMTT, Inês Pessoa, muitas pessoas acreditam que apenas a idade é critério suficiente para utilizar as vagas, porém, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece a necessidade de posse de uma credencial. Para obter a documentação necessária e usufruir desse direito, as credenciais são emitidas de forma gratuita na sede do DMTT e nas centrais Já! localizadas nos shoppings de Cruz das Almas e Mangabeiras. Os documentos exigidos para a obtenção das credenciais incluem CPF, identidade e comprovante de residência emitido nos últimos três meses para os residentes de Maceió, além de um laudo médico para pessoas com deficiência que justifique o uso da vaga especial.

A infração de estacionar em vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência configura-se como gravíssima, conforme preconiza o CTB, acarretando uma multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, a medida administrativa prevista é a remoção do veículo para sanar o problema. Portanto, é fundamental que os condutores estejam cientes das regras e cumpram as normas estabelecidas para garantir o respeito e a acessibilidade das vagas prioritárias no trânsito.