O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maceió (CMDCA) aprovou, em reunião extraordinária, o projeto de regimento interno da medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Primeira Infância e Segurança Alimentar (Semdes). A medida, que tem como objetivo reinserir socialmente os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, foi publicada no Diário Oficial do Município da última terça-feira (28).
Essas ações são disponibilizadas pelos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que atuam em meio aberto, oferecendo programas como a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade. A ideia é fortalecer os vínculos afetivos e familiares dos jovens e afastá-los de situações de vulnerabilidade.
Para a coordenadora do Creas Santa Lúcia, Márcia Santos, a aprovação do regimento foi fundamental para definir as formas de atuação. Ela destacou que a implantação do Regimento Interno é um instrumento importante, pois estabelece de forma institucional os princípios e diretrizes das ações realizadas, além de definir o processo de trabalho. A aprovação do regimento assegura os direitos e deveres dos assistidos, regulamentando esse serviço tão relevante tanto para os técnicos quanto para os envolvidos nos programas.
As equipes multiprofissionais dos Creas são compostas por advogados, psicólogos, pedagogos, assistentes sociais e educadores sociais. Esses profissionais estão preparados para acompanhar os adolescentes que cometeram atos infracionais e cuja sentença determina o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, ou seja, a liberdade assistida ou a prestação de serviços à comunidade.
A medida foi aprovada após uma reunião extraordinária no Conselho da Criança e do Adolescente, demonstrando o compromisso das autoridades em garantir a eficácia das políticas públicas voltadas para a proteção e reintegração social dos jovens. A publicação no Diário Oficial do Município reforça a transparência e a legalidade do processo, garantindo assim a segurança jurídica tanto para os adolescentes assistidos quanto para os profissionais envolvidos.
A medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade desempenha um papel fundamental na redução da reincidência de infrações cometidas por adolescentes, proporcionando-lhes oportunidades de crescimento e desenvolvimento pessoal. A aprovação do regimento interno é um avanço importante nesse sentido, pois estabelece diretrizes claras e objetivas para a atuação dos profissionais envolvidos, garantindo assim a efetividade do programa.
