A Vara Plantonista Cível de Maceió emitiu uma decisão crucial no dia 26 de junho de 2025, acatando um pedido de tutela de urgência para embargar imediatamente uma obra realizada pela empresa Plataforma Engenharia Ltda. no Condomínio São Domingos. A construção, de acordo com os documentos apresentados, estava invadindo a propriedade da senhora Heleny Lins Costa Jatobá, mãe da denunciante Layla, colocando em risco importantes estruturas do imóvel da idosa, como o poço artesiano e a fossa séptica.

A liminar, solicitada pelo advogado Gabriel Cansanção, foi embasada em evidências documentais e vídeos que comprovam escavações profundas, perfurações no muro divisor e instalação de fundações na área da autora, sem autorização prévia. A juíza responsável considerou que os requisitos legais para a concessão da medida emergencial estavam presentes, dado o risco de danos irreversíveis à propriedade.

O advogado Gabriel Cansanção, registrado na OAB/AL sob o número 19.710, foi o responsável pela atuação jurídica que resultou na concessão da liminar em favor da família de Layla. Ele afirmou que “a intervenção judicial foi crucial para preservar a integridade do imóvel e impedir o avanço de uma obra irregular que não apenas invadia o terreno, mas também comprometia a segurança e o bem-estar de uma senhora idosa”.

A decisão determina que a empresa demandada se abstenha de realizar qualquer tipo de escavação, movimentação de terra ou deposição de materiais na área delimitada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com limite inicial de R$ 30 mil. O juiz também autorizou outras medidas coercitivas em caso de descumprimento da ordem.

A obra permanecerá embargada até uma nova análise do mérito, a ser realizada pela vara competente após o término do recesso forense. O processo foi redistribuído e será apensado a outro já existente, que discute a mesma disputa territorial.

A decisão destaca o papel da Justiça na proteção do direito de propriedade e na defesa dos cidadãos contra abusos e ocupações indevidas, especialmente quando se trata de pessoas em situação de vulnerabilidade.