A atribuição de legislar, ou seja, de propor e criar leis que regulamentem as infinitas atividades da vida em comunidade no Brasil, é um atributo que a cada dia está desaparecendo no perfil, no componente de trabalho dos parlamentares, sobretudo de deputados federais.
Eleitos pelo voto da população, na esperança legítima de ver-se por eles representada no Parlamento, os deputados, na sua imensa maioria, têm-se rendido à atuação do lobby, uma atividade externa exercida sobre cada parlamentar na aprovação ou reprovação de projetos legais relativos aos interesses de pessoas, ou grupos, organizações e empresas.
A influência que o lobby desempenha hoje sobre os parlamentares é de tal modo exorbitante – tomando lugar, literalmente, do papel de legislador-, que um recente levantamento produzido pelo UOL identificou que de 2019 até hoje, a fantástica soma de 2.176 proposições- entre projetos de lei, requerem-nos e indicações-, foram concretizadas por lobistas.
Mais de 2 mil projetos foram aprovados pela vontade e força dos lobistas, que deste modo assumem o papel de legislador. Esse levantamento indicou que somente em 2024 essa atuação externa movimentou 61.469 desses documentos, significando 168 proposições por dia.
E quando se particulariza o domínio do lobby, por segmento da vida brasileira, o resultado é espantoso e preocupante. Apenas em relação à reforma tributária, exatas 357 emendas foram plantadas por lobistas, sendo que dessas 89 vieram da pressão exercida pelor lideranças ligadas ao agronegócio.
Vê-se, assim, que o que antes decorria da orientação dos partidos políticos (quando esses de fato exerciam poder e tinham diretrizes), de audiências públicas revelantes ou de negociações políticas entre parlamentares, executivo e judiciário, passou a ter influência dominante de interesses externos, que nem sempre estão atrelados ao interesse da coletividade. A coisa é tão absurda que o hoje presidente da Câmara Federal, deputado Hugo Mota, apresentou há quatro anos uma medida provisória que reduzia impostos para as Bets. E na digital da proposição, escancaradamente, estava estampado o escritório de advocacia ligado ao mundo desses jogos on-line.
O escárnio é de tal modo alarmante, que a Abia (Associação da Indústria de Alimentos), valendo-se da disposição e interesse do deputado Roberto Roma, do PL da Bahia, tentou emplacar um projeto que tinha o objetivo de barrar o programa de Alimentação Saudável das Escolas. Na análise dos dados encontrados nesse levantamento, 60% dos projetos de lobistas vêm de entidades empresariais, revelando uma influência superior a qualquer outro segmento da sociedade.
Conforme alerta o presidente da Abrig (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais), Jean Castro, pelo menos metade das pessoas que circulam no Congresso diariamente estão lá para a defesa de interesses próprios, de grupos, entidades ou setores empresariais. Isso que dizer que representa entre 2 mil a 3 mil pessoas que passam por lá, a cada semana, cerca de 1 a 1,5 estão cumprindo o papel de lobista.
O lobby, que desde 2007 tenta-se legalizar no Brasil, tendo sido aprovado ao final de novembro de 2022 na Câmara, por proposta do deputado Carlos Zarattini, do PT paulista, encontrava-se desde maio de 2025 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Faz, portanto, 18 anos de tramitação no Congresso, completando sua maioridade. A aprovação daria caráter de transparência às atividades dos lobistas, impedindo-se a camuflagem de que hoje se reveste e que permite tornar leis propostas que atentam claramente ao bem-estar da população e favorece claramente a corrupção dentro do legislativo.
Mesmo sem ainda ser reconhecido como atividade legal, o lobista tem crescido e sido admitido no Congresso. Somente nos últimos dois anos o credenciamento deles na Câmara aumentou 46%. Os lobistas escrevem os projetos de seu interesse, e parlamentares assinam como se fossem seus autores. Simples assim.
Por José Osmando
