A decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, nessa última quinta-feira, de colocar governos estaduais e prefeituras municipais no radar da distribuição de emendas parlamentares por parte de deputados e senadores, foi um tiro certeiro no combate aos desvios de finalidade que esse instituto do legislativo vinha registrando no Brasil.
Um desvio tal que motivou, aliás, uma investigação rigorosa que já dura mais de um ano e que está próxima de tornar réus alguns desses legisladores.
Em decorrência das análises aprofundadas no STF, com base em documentos de investigação feita pelo Tribunal de Contas da União, vários parlamentares sentarão, ainda este ano, no banco dos réus, ao fim de processos que estão sendo julgados na Primeira Turma do STF. Os ministros ainda estão mergulhados nas 35 mil prestações de contas parlamentares de 2020 a 2024. Mas já se sabe que apenas de emendas Pix o valor envolvido nesse período é superior a US$ 20 bilhões. Um assombro, que vinha sendo manipulado de modo incorreto e que passava despercebido aos olhos da Nação.
Mesmo diante do tamanho dos estragos feitos na aplicação das emendas parlamentares, especialmente das emendas PIX, que eram mandadas para todas as partes do país sem se saber que as mandou e muitas vezes sem se conhecer o real destinatário, e ainda em razão das investigações iniciadas no STF, os parlamentares, individualmente ou por suas lideranças partidárias, continuaram enviando emendas a seu bel-prazer, e a direção de Câmara e Senado passaram a fazer um explícito enfrentamento ao Supremo, demonstrando que não gostavam do que estavam vendo nessa rota das investigações.
Agora, Flávio Dino vai à raiz do problema. Coloca o foco do controle sobre a distribuição das emendas parlamentares em cima dos Governos Estaduais e das Prefeituras dos municípios, responsabilizando-os sobre o recebimento de recursos públicos federais vindos por esse caminho de emendas.
O ministro do STF traçou um roteiro que deverá ser seguido por Estados e Municípios, sob observação atenta do Tribunal de Contas da União. Indo à fonte do problema, o STF quer estancar a distribuição irregular de emendas parlamentares, dando de volta a esse instituto legal a lisura que foi sendo destruída ao longo da história, pela prática indecente do seu uso.
Na decisão tomada esta semana, o Ministro Flávio Dino promete ampliar as investigações, ao dizer que a ampliação da liberalidade e da impositividade das emendas parlamentares, de 2015 a 2019, não foi acompanhada pelas instituições de controle, como op. TCU. Para correr atrás do prejuízo o portal da Transparência foi reformulado, foi feita a migração das transferências fundo a fundo (PIX) para a plataforma “transferegov.br”, e planos de trabalho terão agora obrigatoriamente que ser apresentados pelo Executivo e Legislativo, específicos para as emendas movimentadas em bancos públicos.
A transparência e a publicidade públicas são agora obrigações de Estados e Municípios no recebimento de emendas parlamentares. A expectativa do STF é de que, para manter as emendas PIX, os parlamentares e gestores estaduais e municipais cumpram as regras estabelecidas nesta quinta-feira. E nisso aí vem uma grave advertência: se houver descumprimento das medidas, “sempre haverá a possibilidade de se decidir pela inconstitucionalidade das mendas Pix.”
Por José Osmando
