No momento em quue o presidente Lula e o ministro Ricardo Lewandowski chamaram os governadores dos 27 Estados para debater a ideia de criação de um sistema unificado de Segurança Pública no país, com reações negativas dos governantes ideologicamente vinculados à direita, o IBGE mostra dados preocupantes. As guardas civis municipais têm aumentado de modo expressivo o número de seus integrantes armados, em percentuais de crescimento que vão de 22,4% a 30%, enquanto os policiais civis estaduais diminuíram em 7,9% e os policiais militares, de responsabilidade dos Estados, ficaram 4,9% menores.
Se as reações negativas de governantes, expressas por 5 dos 13 que compareceram ao encontro com o presidente da República em torno da PEC da segurança, têm motivação numa imaginária perda de poder dos Estados em relação à proteção dos cidadãos, tem-se aqui que eles perdem esse poder por iniciativa própria, por uma visível incapacidade de manter suas polícias civis e militares armadas de forma conveniente e adequada para realizar o combate urgente e necessário às facções criminosas que crescem em todos os Estados.
Não apenas aumenta o crime organizado em muitos Estados, mas há casos, como o Rio de Janeiro, em que as milícias e facções do crime organizado tomaram conta do aparelho de segurança, jogando-o no canto da parede, encurralado, para dar passagem triunfante à bandidagem. Uma bandidagem que assusta e mata, que aprisiona nos seus interesses monstruosos os habitantes das comunidades, subjulgando-as de todas as formas, desde a compra do gás de cozinha, à instalação de aparelhos de TV a cabo e internet, ao uso do transporte coletivo, numa escanladosa e dolorosa forma de submissão. Muitas comunidades cariocas perderam o direito elementar de ir e vir.
A pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística revela que nos últimos anos o número de guardas municipais armadas só fez crescer, enquanto os efetivos das Polícias Civil e Militar vêm caindo gradativa e progressivamente. De acordo com esse levantamento, em 1.711 municípios pesquisdos, 3 em cada 10 têm estrutura própria de segurança pública, derrubando a sustentação de alguns desses governadores que não podem perder poder para o controle de segurança pela União, “porque isso é uma atribuição constitucional dos Estados”, e que, ao contrário, alterar esse princípio seria uma intervenção indevida do poder central.
A capital de São Paulo – em resposta, por exemplo, ao posicionamento do governador do Estado, contrário à concentração de poder com a União-, foi uma das cidades brasileiras em que se registrou maior incremento de integrantes e de armas próprias na Guarda Municipal. Já são hoje 7.143 integrantes, numa alta notável de 23% em relação ao ano de 2021, tudo sob os olhares e a inércia dos atuais governantes.
Esse aumento de poder das guardas municipais, sem resultados importantes na baixa da criminalidade, casa miseravelmente com uma redução crescente do poder das Polícias Militar e Civil, influenciando diretamente sua capacidade de dar conta das demandas de patrulhamento ostensivo, de investigação e inteligência, no momento em que vêm aumentar a redução de seus efetivos.
O número de integrantes que as Polícias Militares de todo o país perderam de 2019 para cá, coincidindo com a posse de Jair Bolsonaro na Presidência, é bastante volumoso. Saiu de 416,9 mil para 398,4 mil, representando 6% do seu total, enquanto nas Polícias Civil a queda de efetivo é também expresiva, saindo de 117,2 mil para 107,9 mil. Em três anos, contados a partir de 2019, o contingente das guardas municipais no país elevou-se em 23,5%, enquanto a força das PMs e Polícia Civil foi decrescendo.
Os analistas dos sistemas de segurança pública veem o crescimento armado das guardas municipais, em contraposição à baixa de importância das Polícias, como algo preocupante, pois as GM não estão submetidas a nenhum órgão fiscalizador e de controle, somente às próprias corregedorias, pois o Ministério Público, como está na Constituição, tem a função de controle externo apenas da atividade policial. E essa falta de fiscalização e controle abre brechas, muio assiduamente, para que esses grupos saiam do controle e passem a ter atuação marginal.
São Paulo e Rio de Janeiro, conforme levantamento do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, concentram 45% de todo o contingente de GCM do país. O Brasil tinha, em 2023, um eftivo de 786.022 profissionais de segurança pública. Enquanto a criminalidade aumenta e crescem as variantes de formas de atuação e ficam a cada dia mais poderosos os armamento das facções criminosas, o Brasil já perdeu mais de 30 mil policiais militares nos últimos 10 anos. Isso, sim é perder poder. Não para o governo central do país, mas para o crime organizado. É isso que alguns giovernadores precisam explicar.
Por José Osmando
