O andamento da proposta de criação de um Sistema Único de Segurança Pública no Brasil, a chamada PEC do SUS/Segurança, está paralisado na Câmara dos Deputados, retido nas mãos do deputado Mendonça Filho, do União Brasil, de Pernambuco, que foi escolhido como relator da matéria. O deputado, mostrando que não tem nenhuma pressa na tramitação do tema, já declarou que vai abrir o projeto para ouvir a sociedade em audiências públicas, que já começam a ser realizadas, mas que não se sabe quanto tempo durarão.
Nesta última quarta-feira, dando sinais de que a PEC encaminhada pelo Governo criando o Sistema Unificado de Segurança Pública não desperta maiores interesses da Câmara, integrantes da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram uma outra PEC, que garante mais autonomia às guardas municipais e agentes de trânsito. Os parlamentares andam em sentido contrário à proposta de unificar as ações em plano nacional.
Fica bem claro que os deputados estão atuando para protelar a votação para depois das eleições de 2026, transformando a segurança, um direito da população e sua preocupação mais latente, numa questão ideológica, de palanque eleitoral.
O que se sabe, de fato, é que a possibilidade de o texto ser aprovado na forma como foi encaminhado pelo Ministro Ricardo Lewandowsky – após meses de discussões e acolhimento de sugestões de quem tem afinidade com o tema-, não existe. Os parlamentares, puxados pela oposição ao Governo e pela grande maioria do Centrão, mas com presença em praticamente todas as siglas partidárias, têm cada vez mais se distanciado do apelo governamental. Não querem mesmo uma estratégia global de combate ao crime, sobretudo às organizações criminosas.
Um dos pontos centrais da rejeição parlamentar à proposta diz respeito à unificação na distribuição de inquéritos policiais, que obrigaria governadores a aderirem a registros de identidade nacionais para a população de todos os Estados. Pelo sistema, haverá também um cadastro único de antecedentes criminais, com acesso por todos os Estados.
Mas o ponto central da discórdia está na ampliação dos poderes à Polícia Federal, porque a PEC da Segurança descreve entre as competências dessa instituição policial a tarefa de “apurar infrações penais contra a ordem política e social, inclusive o meio ambiente, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como aquelas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas”.
Estranhamente, lideranças da oposição e do Centrão, com certa simpatia entre outras agremiações, todos sob influência de sete governadores que estão em trincheira contra a PEC, não aceitam esse aumento de poder à PF, mesmo que sendo para o combate às organizações criminosas que têm atuando de maneira escancarada no desmantelamento do meio ambiente, na invasão predatória de reservas ambientais, na proliferação crescente dos garimpos ilegais, na exploração clandestina de minérios e na operacionalização do contrabando e relações com organizações transnacionais do crime.
Vê-se, por esta e por outras atitudes do Congresso brasileiro, que o país está cada dia mais ficando de difícil governabilidade, com agravamento de problemas cruciais que afetam diretamente a vida da população. E a segurança pública é apontada em todas as pesquisas como líder de insatisfação coletiva.
Para esses representantes populares, está claro, nada merece mais respeito que o palanque da eleição mais próxima.
Por José Osmando
