O Governo de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa (Secult), anunciou a publicação da Portaria Nº 55/2025 no Diário Oficial do Estado, com o intuito de promover a transparência e a correta utilização dos recursos públicos. A referida portaria estabelece as diretrizes e procedimentos para a prestação de contas dos projetos contemplados pelo Edital Nº 16/2022 – V Prêmio de Incentivo à Produção Audiovisual em Alagoas – Pedro da Rocha.

Segundo as normas estabelecidas na portaria, os proponentes devem apresentar a prestação de contas por meio do Relatório de Execução do Objeto em até 90 dias após a publicação da norma. O documento deve comprovar os resultados e produtos obtidos de acordo com as metas estabelecidas no edital. Além disso, a regulamentação segue as diretrizes do Marco Regulador do Fomento à Cultura, visando desburocratizar e tornar mais eficaz o acompanhamento dos projetos financiados.

A Secretária de Estado da Cultura e Economia Criativa, Mellina Freitas, ressaltou a importância da normatização para garantir a transparência e continuidade das políticas culturais no Estado. Ela enfatizou o compromisso com a gestão responsável dos recursos destinados à cultura e destacou a importância de proporcionar um processo claro e acessível para que os proponentes possam prestar contas de seus projetos de forma eficiente.

A portaria também prevê punições para o descumprimento das obrigações, como a devolução de recursos, aplicação de multas e suspensão da participação em novos editais por um período de 180 a 540 dias. A entrega da documentação deverá ser realizada presencialmente na sede da Secult, conforme os prazos e horários estabelecidos.

Essa iniciativa visa estimular a produção audiovisual em Alagoas, garantindo que os investimentos públicos gerem impacto e alcancem os resultados esperados. A portaria está disponível na íntegra no site da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa.

Com informações e fotos da Secult/AL