Na última quinta-feira, dia 5 de abril de 2024, o deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) apresentou o Projeto de Lei 330/24 na Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo condicionar o uso de dados de receitas médicas, pedidos de exames e laudos ao consentimento do profissional que emitiu esses documentos, alterando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
De acordo com Abramo, a iniciativa visa proteger a privacidade profissional dos médicos, impedindo que empresas utilizem essas informações sem autorização. O deputado destacou que muitas farmácias solicitam dados pessoais dos pacientes em troca de descontos, o que pode resultar em ações de marketing intrusivas por parte das empresas.
O parlamentar ressaltou a importância de dar mais transparência à comercialização desses dados e garantir que os profissionais de saúde tenham o controle sobre suas informações. O consentimento para o uso desses dados poderá ser dado pelo médico diretamente na receita, indicando que está de acordo com o tratamento das informações e eventual contato com as empresas.
O Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado, a proposta poderá trazer mudanças significativas na forma como os dados de saúde são utilizados e protegidos no país.
Natalia Doederlein, da Reportagem/RMEdição, destacou a importância desse projeto para a garantia da privacidade e segurança dos profissionais de saúde, ressaltando a necessidade de um debate amplo e democrático sobre o tema. A proteção dos dados pessoais na área da saúde é fundamental para preservar a confiança e a integridade dos pacientes e dos profissionais envolvidos.
Com informações da Camara dos Deputados
