O deputado Romero Rodrigues apresentou o Projeto de Lei 5864/23, que tem como objetivo equiparar os usuários de redes sociais ao consumidor e regular a relação deles com os provedores, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e pretende garantir direitos e proteção aos usuários dessas plataformas virtuais.

De acordo com o texto do projeto, o consumidor é definido como qualquer usuário que tenha uma conta em uma rede social e mantenha uma relação comercial, seja ela onerosa ou gratuita, com o provedor. Já o provedor de rede social é considerado a empresa responsável pela aplicação de internet utilizada para gerenciar redes sociais, seja ela de âmbito nacional ou estrangeiro.

Uma das principais medidas propostas pelo projeto é submeter todas as relações comerciais entre usuários e empresas ao Código do Consumidor, estabelecendo sanções para os infratores que vão desde advertências e multas até o encerramento das atividades. A proposta também proíbe os provedores de redes sociais de praticar discriminação injustificada no fornecimento de produtos e serviços aos usuários, abrangendo questões como raça, gênero, orientação sexual, religião e idade.

Além disso, o projeto determina que os provedores adotem medidas para combater a disseminação de informações falsas, discursos de ódio e práticas que violem os direitos humanos. Também é exigido que ofereçam meios eficazes para os usuários denunciarem conteúdos impróprios ou violações de direitos na plataforma.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania. O deputado Romero Rodrigues ressalta a importância de reconhecer as relações de consumo que ocorrem nas redes sociais, que se tornaram parte essencial da vida cotidiana da população.

Com informações da Camara dos Deputados